TJAL - 0713753-75.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 12:15
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713753-75.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Maria Aparecida de Lima Carvalho - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0713753-75.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Pan Sa e como parte recorrida Maria Aparecida de Lima Carvalho, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para julgar improcedente o pleito autoral, com a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios anteriormente fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
DEVER DE INFORMAÇÃO.
INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO.
VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA, QUE ALEGAVA PRETENDER CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ESPECIFICAMENTE SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU COM O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS CLAROS E PRECISOS À CONSUMIDORA SOBRE A NATUREZA E AS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 4.
EMBORA A MODALIDADE DE CRÉDITO VIA RMC SEJA FREQUENTEMENTE QUESTIONADA POR SUA ONEROSIDADE E FALTA DE CLAREZA, A ANÁLISE DA VALIDADE CONTRATUAL DEVE SER FEITA CASO A CASO.
NO PRESENTE FEITO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECIFICA A MODALIDADE DA OPERAÇÃO, A FORMA DE PAGAMENTO, O VALOR SOLICITADO E OS ENCARGOS INCIDENTES. 5.
A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E DETALHADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRA A CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR OU DE ANULAR O PACTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTA, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, OS TERMOS DA OPERAÇÃO, COMO O VALOR, A QUANTIDADE DE PARCELAS E OS ENCARGOS, CUMPRINDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO." 7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Fabrício Barbosa Maciel (OAB: 8087/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 14:20
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 14:20
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:47
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0713753-75.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Maria Aparecida de Lima Carvalho - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Fabrício Barbosa Maciel (OAB: 8087/AL) -
11/07/2025 12:49
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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03/07/2025 15:25
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 15:25
Distribuído por sorteio
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03/07/2025 15:21
Registrado para Retificada a autuação
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03/07/2025 15:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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