02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715416-19.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Doralice Maria de Oliveira - Apelado: Banco Digio S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0715416-19.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Doralice Maria de Oliveira e como parte recorrida Banco Digio S/A, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoram os honorários advocatícios de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida à Apelante.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REFINANCIAMENTO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VALIDADE CONTRATUAL COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MOVIDA POR BENEFICIÁRIA DO INSS QUE QUESTIONAVA A LICITUDE DE DESCONTOS MENSAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REFINANCIAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SÃO VÁLIDOS OS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU SATISFATORIAMENTE A ORIGEM DO DÉBITO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTO DE IDENTIDADE PARA CONFRONTO DE ASSINATURA E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. 5.

O CONTRATO DE REFINANCIAMENTO CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO, NÃO DEPENDENDO DA JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA SUA VALIDADE, SENDO SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. 6.

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E O EFETIVO CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DA APELANTE, OS DESCONTOS MENSAIS REPRESENTAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, AFASTANDO-SE A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "SÃO VÁLIDOS OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E DEMONSTRADO O EFETIVO CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DO MUTUÁRIO, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thulio Márcio Brito Rego (OAB: 20261/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Ramine Cordeiro Soares Siqueira (OAB: 16110/AL)
22/08/2025 09:08

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715416-19.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Doralice Maria de Oliveira - Apelado: Banco Digio S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Thulio Márcio Brito Rego (OAB: 20261/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Ramine Cordeiro Soares Siqueira (OAB: 16110/AL)
12/08/2025 13:51

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/08/2025 12:47

Determinada Requisição de Informações
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715416-19.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Doralice Maria de Oliveira - Apelado: Banco Digio S/A - 'Determino a retirada do presente processo da pauta virtual do período de 23 até 29 de julho de 2025, tendo em vista a necessidade de ajuste de entendimento.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Thulio Márcio Brito Rego (OAB: 20261/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Ramine Cordeiro Soares Siqueira (OAB: 16110/AL)
08/08/2025 12:52

Conclusos para julgamento
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715416-19.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Doralice Maria de Oliveira - Apelado: Banco Digio S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Thulio Márcio Brito Rego (OAB: 20261/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Ramine Cordeiro Soares Siqueira (OAB: 16110/AL)
11/07/2025 12:49

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
04/07/2025 08:40

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 08:39

Distribuído por sorteio
04/07/2025 08:35

Registrado para Retificada a autuação
04/07/2025 08:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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