17/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Alves de Melo Almeida (OAB 13222/AL), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP) Processo 0701377-57.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Bezerra da Silva - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/03/2025 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 14:33

Homologada a Transação
10/03/2025 16:00

Conclusos para julgamento
28/02/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 22:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 19:37

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 13:34

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 09:54

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 09:54

Redistribuição de Processo - Saída
16/01/2025 07:57

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Alves de Melo Almeida (OAB 13222/AL) Processo 0701377-57.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Bezerra da Silva - Isto posto, por envolver a análise de negócios jurídicos em comum, firmados pelas partes ora litigantes, determino a remessa dos presentes autos ao juízo prevento suso mencionado.

Anotações de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 15 de janeiro de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
15/01/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 18:18

Redistribuição por prevenção
14/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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