01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:15

Ato Publicado
29/08/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700534-77.2025.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco BMG S/A - Embargada: Josefa Marques da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR)
28/08/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:33

Incluído em pauta para 28/08/2025 14:33:22 local.
28/08/2025 13:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 14:10

Cadastro de Incidente Finalizado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700534-77.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Banco BMG S/A - Apelada Adesiv: Josefa Marques da Silva - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos interpostos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Apelo do Banco Réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo da parte Autora, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

NULIDADE CONTRATUAL PARCIAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO.

RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, COM RATEIO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO É VÁLIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SUAS CONDIÇÕES; (II) SABER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O BANCO NÃO INFORMOU DE FORMA CLARA A CONSUMIDORA ACERCA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, VIOLANDO OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.4.

A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM DETALHAMENTO DAS PARCELAS, JUROS E PRAZO DE PAGAMENTO É NULA POR ABUSIVIDADE.5.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.6.

NÃO COMPROVADO O ABALO À ESFERA MORAL DA AUTORA, NÃO É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO SEM INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR ACERCA DO VALOR DAS PARCELAS, PRAZO DE PAGAMENTO E FORMA DE AMORTIZAÇÃO. 2. É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS QUANDO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3.

A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, 6º, 31, 39, I E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 52 E 54-B; CC, ARTS. 927, 944; CPC, ARTS. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 297, 530; TJAL, AC 0702636-23.2019.8.02.0058, REL. DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/07/2021; AC 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J, 06/07/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700534-77.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Banco BMG S/A - Apelada Adesiv: Josefa Marques da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR)
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:07

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:07:03 local.
24/07/2025 10:40

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700534-77.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Banco BMG S/A - Apelada Adesiv: Josefa Marques da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR)
23/07/2025 15:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
16/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 10:19

Distribuído por sorteio
16/07/2025 10:15

Registrado para Retificada a autuação
16/07/2025 10:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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