14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLARISSE FERNANDA BARBOSA CAVALCANTE (OAB 21469/AL), ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS) - Processo 0700635-17.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Geni Hosana da SilvaB0 - RÉU: B1Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos LtdaB0 - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral e extingo o feito com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico discutido e condenar a parte ré ao pagamento em dobro, a título de danos materiais, no importe de R$ 2.323,68 (dois mil trezentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, devendo incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 11:51

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 09:13

Conclusos para julgamento
11/07/2025 02:04

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:30

Expedição de Carta.
21/05/2025 10:15

Decisão Proferida
21/05/2025 02:30

Conclusos para despacho
21/05/2025 02:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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