TJAL - 0716732-64.2012.8.02.0001

1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.267/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POSTO DE COMBUSTIVEL MAR AZUL LTDA

CNPJ: 02.584.516/0001-56

HERMOGENES SANTANA DE AZEVEDO

CPF *05.***.*32-53

LUIZA MARIA DE DEUS HOLANDA AZEVEDO

CPF *26.***.*24-04

Advogados

MARCIO DE SANTANA CALADO FILHO

Terceiro

Partes

HERMOGENES SANTANA DE AZEVEDO

CPF *05.***.*32-53

DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MÁRCIO DE SANTANA CALADO FILHO (OAB 9151/AL) - Processo 0716732-64.2012.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Serviços Profissionais - RÉU: B1POSTO DE COMBUSTÍVEL MAR AZUL LTDAB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de legal, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

    Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

    Maceió, 11 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 11/07/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2025 12:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/07/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 19:04

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 15/06/2025 12:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/06/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2025 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/06/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 12:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 12:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 19:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 17:10

    Julgado procedente o pedido

  • 28/03/2025 08:22

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 20:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2024 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 07:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/12/2024 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 07:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/12/2024 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 11:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/12/2024 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2024 10:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/03/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 08:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/02/2024 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 10:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/02/2024 23:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2024 21:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/02/2024 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 17:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/01/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 17:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/01/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 17:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/01/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 16:22

    Expedição de Carta.

  • 02/01/2024 15:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/12/2023 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2023 08:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/11/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 17:56

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 17:56

    Recebimento da Instância Superior

  • 07/08/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 14:00

    Recebido recurso eletrônico

  • 29/11/2022 14:29

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 17/03/2022 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 17:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/01/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 17:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/01/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 17:01

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 24/01/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 09:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/11/2021 12:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/11/2021 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 12:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/11/2021 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 12:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/11/2021 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2021 18:08

    Julgado procedente o pedido

  • 26/10/2021 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 08:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/10/2021 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 23:31

    Juntada de Mandado

  • 19/08/2021 13:38

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/08/2021 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2021 17:03

    Expedição de Edital.

  • 14/05/2021 13:13

    Visto em Autoinspeção

  • 07/05/2021 11:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2021 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2021 17:46

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 15/04/2021 17:43

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2021 17:39

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 15/04/2021 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2021 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 17:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/02/2021 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 22:31

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 25/12/2020 18:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/12/2020 18:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2020 16:15

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/12/2020 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2020 16:14

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/12/2020 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2020 19:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/11/2020 15:27

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 15:27

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2020 14:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/03/2020 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2020 14:34

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 18/02/2020 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2020 15:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/12/2019 16:11

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 11:02

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 11:02

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2019 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 14:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/04/2019 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 14:18

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 25/04/2019 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 14:03

    Reativação de Processo Suspenso

  • 25/04/2019 14:02

    Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"

  • 26/01/2019 00:25

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 18/01/2019 23:55

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 12/01/2019 00:51

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 04/01/2019 23:42

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 21/12/2018 23:32

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 06/12/2018 01:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/11/2018 21:44

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 16/11/2018 21:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2018 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2018 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2018 16:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 24/10/2018 12:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/10/2018 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2018 10:40

    Expedição de Carta.

  • 24/10/2018 10:25

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 24/10/2018 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2018 18:38

    Decisão Proferida

  • 13/09/2018 13:02

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2018 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2018 15:13

    Visto em correição

  • 17/08/2018 09:58

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2018 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2018 13:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/07/2018 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2018 18:01

    Decisão Proferida

  • 10/05/2018 18:11

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2018 18:11

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 21:56

    Visto em correição

  • 24/11/2016 15:16

    Visto em correição

  • 23/09/2016 11:32

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2016 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2016 15:01

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2016 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2016 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2016 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2016 12:40

    Visto em correição

  • 20/08/2015 18:51

    Decisão Proferida

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 14/12/2012 12:00

    Visto em correição

  • 11/12/2012 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2012 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2012 12:00

    Decisão Proferida

  • 23/08/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2012

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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