TJAL - 0729656-39.2014.8.02.0001

ADV: LUCAS CAVALCANTE CERQUEIRA (OAB 18434B/AL), ADV: LUCAS CAVALCANTE CERQUEIRA (OAB 18434B/AL), ADV: LUCAS CAVALCANTE CERQUEIRA (OAB 18434B/AL) - Processo 0729656-39.2014.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - AUTOR:
B1Pedro Pacca Loureiro Luna
B0 -
B1Lucas Cerqueira Sociedade Individual de Advocacia
B0 -
B1Maria Aparecida Pimentel Sandes
B0 - Diante do exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença, homologo os cálculos de fls. 05/07 e fixo o título executivo em R$ 1.647,21 (um mil e seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Sem custas.

Sem honorários (art. 85, §7º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório de pagamento correspondente, atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da Sentença, se houver, por meio recursal: A.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] RPV; ii) credor(es): Pedro Pacca Loureiro Luna, Lucas Cerqueira Sociedade Individual de Advocacia e Maria Aparecida Pimentel Sandes; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 1.647,21, conforme cálculos de fls. 05/07; v) natureza do crédito: [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; vii) incidência de contribuição previdenciária: NÃO (art. 33, §13º, IN/RFB 2110/2022).

Expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV), intime-se o Estado de Alagoas para efetuar o pagamento diretamente nas contas bancárias dos credores.

Caso efetuado o pagamento pelo devedor em conta judicial, determino, desde logo, à Secretaria que proceda à transferência dos valores para as contas bancárias dos credores.

Com a expedição da RPV e intimação do Estado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Eventual descumprimento poderá ser informado pela parte, ainda que arquivados os autos.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO