27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio de Santana Calado Filho (OAB 9151/AL) Processo 0716732-64.2012.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Réu: POSTO DE COMBUSTÍVEL MAR AZUL LTDA - Diante do exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, o processo em relação ao pedido de abstenção de fornecimento do combustível fora das especificações de qualidade estabelecidas pela ANP, e julgo procedente o pedido indenizatório para condenar o réu a indenizar o dano moral causado à coletividade em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), nos seguintes termos: i) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; ii) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; iii) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 até 08/11/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; iv) a partir de 09/11/2021: juros de mora e correção monetária pela taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa, independentemente de nova determinação.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
12/07/2023 14:00

INCONSISTENTE
12/07/2023 14:00

Baixa Definitiva
12/07/2023 13:48

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:22

INCONSISTENTE
22/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 01:13

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:36

Confirmada a intimação eletrônica
15/03/2023 12:10

Confirmada a intimação eletrônica
14/03/2023 08:50

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2023.
14/03/2023 08:42

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2023 13:45

Anulada a(o) sentença/acórdão
10/03/2023 12:01

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado
27/02/2023 14:19

Expedição de Certidão.
27/02/2023 08:03

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2023.
24/02/2023 12:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/02/2023 10:00

Expedição de Certidão.
23/02/2023 13:13

Proferido despacho
18/01/2023 09:52

Conclusos para julgamento
18/01/2023 08:51

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:25

Atribuição de competência temporária
13/01/2023 11:03

Expedição de Certidão.
13/01/2023 09:45

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.
12/01/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 14:36

Conclusos para julgamento
19/12/2022 14:34

Expedição de Certidão.
19/12/2022 10:47

Juntada de Petição de parecer
19/12/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 07:54

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2022 13:49

Proferido despacho
30/11/2022 01:47

Conclusos para julgamento
30/11/2022 01:47

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 01:46

Distribuído por sorteio
29/11/2022 14:29

Registrado para Retificada a autuação
29/11/2022 14:29

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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