14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VAGNER ANTONIO COSTA (OAB 8824/AL) - Processo 0700591-20.2024.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - INDICIADA: B1Alcione Ferreira LimaB0 - Analisando a resposta à acusação apresentada pela ré Alcíone Ferreira Lima, às fls. 54/56, entendo que ela não traz provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade da agente.

Ademais, a peça defensiva não teve o condão de demonstrar que esteja extinta a punibilidade da acusada.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, infração penal.

Assim, deixo de absolver sumariamente a denunciada, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.

Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.

Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

CORRUPÇÃO ATIVA.

PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

RESPOSTA À ACUSAÇÃO .

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

NULIDADE.

TESES DEFENSIVAS.

APRECIAÇÃO .

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

De acordo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, "não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa.

Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento"(AgRg no RHC n . 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe 26/8/2022). [...] (STJ - AgRg no RHC: 174628 SP 2022/0397596-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023).

Assim, dou seguimento ao feito nos seus demais termos, designando o dia 02 de fevereiro de 2025, às 10h, para realização de audiência de instrução, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
11/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 12:26

Decisão Proferida
09/07/2025 20:10

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2026 10:00:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
07/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 03:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:11

Juntada de Mandado
02/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 09:37

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:59

Evolução da Classe Processual
04/05/2025 11:00

Recebida a denúncia
23/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
22/04/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:03

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:53

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:36

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 21:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 11:15:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
23/08/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 10:20

Juntada de Mandado
20/08/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:17

Expedição de Carta precatória.
19/08/2024 12:16

Expedição de Mandado.
19/08/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:19

Outras Decisões
09/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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