TJAL - 0702471-40.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 13:26
Ato Publicado
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07/08/2025 07:27
Ciente
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702471-40.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Ester Alves Santos Cristovão - Apelado: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0702471-40.2025.8.02.0001, em que figuram como parte apelante, Maria Ester Alves Santos Cristóvão, e, como parte apelada, Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, ambos devidamente qualificado nos autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).
INSCRIÇÃO INDEVIDA.
DANOS MORAIS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS, DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
A APELANTE PLEITEIA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MERECE MAJORAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) CONSTITUI PLATAFORMA DE DADOS QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, EQUIPARANDO-SE AOS CADASTROS RESTRITIVOS APENAS QUANDO CONTÉM INFORMAÇÕES EFETIVAMENTE NEGATIVAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.
NEM TODA INFORMAÇÃO REGISTRADA NO SCR POSSUI CARÁTER DESABONADOR, POIS O SISTEMA TEM POR FINALIDADE PRIMORDIAL O REGISTRO OBRIGATÓRIO DE TODAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 5.
PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU ABALO CONCRETO, ÔNUS DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. 6.
A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA EXPRESSA DE CRÉDITO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU DE DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIASSE EFETIVA RESTRIÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL MAIS GRAVOSO. 7.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, IMPEDINDO REFORMA PARA PIOR DA DECISÃO QUANDO APENAS UMA DAS PARTES RECORRE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL DE MAIOR MONTA PELA MERA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) QUANDO NÃO COMPROVADA EFETIVA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU ABALO CONCRETO AO CONSUMIDOR, MANTENDO-SE INALTERADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTE O PRINCÍPIO DA NÃO REFORMA PARA PIOR." 9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 19:19
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 09:15
Ciente
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05/08/2025 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 10:31
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 10:31
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:27
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702471-40.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Ester Alves Santos Cristovão - Apelado: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) -
11/07/2025 12:12
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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04/06/2025 08:23
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 08:22
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 22:26
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 22:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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