TJAL - 0702502-96.2023.8.02.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 13:26
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702502-96.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Josinaldo Cicero da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos n. 0702502-96.2023.8.02.0044 em que figuram como parte Apelante Josinaldo Cicero da Silva e como parte Apelado Banco Pan Sa, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com a consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVOS A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
O APELANTE ALEGA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E QUE A MODALIDADE "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" GERA DESCONTOS VARIÁVEIS E PROLONGADOS, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E NULA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PADECE DE NULIDADE POR VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU PRÁTICA ABUSIVA, APTO A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E (II) SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GEROU DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.4.
EMBORA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEJA OBJETO DE INÚMERAS DEMANDAS JUDICIAIS DEVIDO À SUA COMPLEXIDADE E POTENCIAL PARA GERAR ENDIVIDAMENTO PROLONGADO, NO PRESENTE CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU O CUMPRIMENTO DE SEU DEVER DE INFORMAÇÃO.5.
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, INCLUINDO CERTIFICADO DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL E, EM ESPECIAL, O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DEMONSTRA QUE O CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DO PRODUTO CONTRATADO, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EM 90 MESES, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS.6.
NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
TESE DE JULGAMENTO: "É LÍCITA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRE INTEGRALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO, COMPROVANDO A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES E PARTICULARIDADES DO PRODUTO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR."8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 10:33
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 10:33
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:29
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702502-96.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Josinaldo Cicero da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
11/07/2025 12:15
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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13/06/2025 10:30
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 10:29
Distribuído por sorteio
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13/06/2025 10:28
Registrado para Retificada a autuação
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13/06/2025 10:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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