TJAL - 0700328-15.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 10:46
Ato Publicado
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700328-15.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Manoel Marcelino da Silva - Apelado: Facta Empréstimos - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0700328-15.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Manoel Marcelino da Silva e como parte recorrida Facta Empréstimos, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença de primeiro grau.
Outrossim, majorar em um ponto percentual os honorários devidos pela parte Apelante, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, tudo nos termos dos art. 85, § 11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC).
DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC), REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O RECORRENTE ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CELEBRAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC), OU SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CONFIGURE ATO ILÍCITO E ENSEJE A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO E A DEVIDA REPARAÇÃO CIVIL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SUJEITA À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA E A SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.
EMBORA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC) SEJA FREQUENTEMENTE QUESTIONADA JUDICIALMENTE, NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 5.
A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, CONTENDO A PREVISÃO EXPRESSA DO NÚMERO DE PARCELAS PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, DEMONSTRA QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 6.
UMA VEZ QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA ACOLHER OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC) QUANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL, ASSINADO PELO CONSUMIDOR, CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A NATUREZA E AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO, COMO A ESTIPULAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, O QUE EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
04/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 09:21
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 09:21
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:19
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 08:14
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700328-15.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Manoel Marcelino da Silva - Apelado: Facta Empréstimos - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
11/07/2025 12:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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04/06/2025 06:24
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 06:24
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 06:24
Distribuído por sorteio
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04/06/2025 06:20
Registrado para Retificada a autuação
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04/06/2025 06:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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