TJAL - 0700333-69.2024.8.02.0055

DESPACHO Nº 0700333-69.2024.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargada: Gerivalda Bezerra da Silva - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Renata Chagas Cavalcante (OAB: 19801/AL) - Anne Carolline Freitas dos Santos (OAB: 20240/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700333-69.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Gerivalda Bezerra da Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700333-69.2024.8.02.0055, em que figuram como parte recorrente Gerivalda Bezerra da Silva e como parte recorrida Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.

Noutro giro, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Gerivalda Bezerra da Silva para: a) MAJORAR a indenização por DANOS MORAIS de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), com Juros de mora: a partir do evento danoso (01/09/2023), à taxa de 1% ao mês até 28/06/2024, e posteriormente conforme metodologia da Lei nº 14.973/2024 (Selic deduzida do IPCA) e Correção monetária: desde o arbitramento judicial (presente data), pelo IPCA; b) MANTER a condenação em LUCROS CESSANTES no valor de R$ 53.630,74 (cinquenta e três mil, seiscentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), com Juros de mora a partir do evento danoso (01/09/2023), à taxa de 1% ao mês até 28/06/2024, e posteriormente conforme metodologia da Lei nº 14.973/2024 (Selic deduzida do IPCA) com Correção monetária desde o evento danoso (01/09/2023), pelo IPCA.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

VEÍCULO DE EMPRESA TERCEIRIZADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA CONFIGURADA.

SEQUELAS PERMANENTES GRAVES.

LESÃO BULBO-MEDULAR.

MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00.

RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE GRAVE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01/09/2023, ENVOLVENDO COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DA EQUATORIAL E VAN DA SAÚDE MUNICIPAL.

A VÍTIMA GERIVALDA BEZERRA DA SILVA SOFREU LESÃO NA TRANSIÇÃO BULBO-MEDULAR COM SEQUELAS PERMANENTES.

A SENTENÇA CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 25.000,00 POR DANOS MORAIS E R$ 53.630,74 POR LUCROS CESSANTES.

A RÉ SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGANDO QUE O VEÍCULO PERTENCIA À EMPRESA CONTROL, ENQUANTO A VÍTIMA REQUER MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS CAUSADOS POR VEÍCULO DE EMPRESA TERCEIRIZADA QUE PRESTAVA SERVIÇOS MEDIANTE CONTRATO; (II) SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, §6º DA CF/88 ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO; (III) SABER SE É ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 25.000,00 PARA R$ 100.000,00 CONSIDERANDO A GRAVIDADE DAS SEQUELAS PERMANENTES DECORRENTES DE LESÃO BULBO-MEDULAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EQUATORIAL ESTÁ CONFIGURADA PELA RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO COM A EMPRESA TERCEIRIZADA, EVIDENCIADA PELO FATO DE O VEÍCULO ESTAR IDENTIFICADO COM EMBLEMAS DA CONCESSIONÁRIA E EXECUTAR ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS, APLICANDO-SE OS ARTIGOS 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST SOBRE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. 4.

A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA POR SE TRATAR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, APLICANDO-SE TAMBÉM A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. 5.

O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO E OS DANOS ESTÁ INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PROTOCOLO Nº 23046374B01), QUE ATRIBUIU CULPA EXCLUSIVA AO CONDUTOR DO VEÍCULO VINCULADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EQUATORIAL POR INVASÃO DA FAIXA CONTRÁRIA. 6.

AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA NA TRANSIÇÃO BULBO-MEDULAR (CID: G95.2/Q76.4/S140) RESULTARAM EM COMPROMETIMENTO IRREVERSÍVEL DAS FUNÇÕES DA MEDULA ESPINHAL, SEQUELAS FÍSICAS PERMANENTES QUE IMPEDEM LOCOMOÇÃO INDEPENDENTE E REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 7.

O VALOR DE R$ 100.000,00 PARA DANOS MORAIS ENCONTRA RESPALDO NOS PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ESTABELECE COMO PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA CASOS GRAVES ENTRE 300 A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8.

OS LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 53.630,74 ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA DOCUMENTAÇÃO DE RENDIMENTOS ANTERIORES (R$ 4.938,04 MENSAIS), PERÍODO DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E DIFERENÇA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS DURANTE O AFASTAMENTO, COM NEXO CAUSAL ESTABELECIDO PELA PERÍCIA MÉDICA. 9.

A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.973/2024 DETERMINA QUE OS JUROS DE MORA FLUAM DESDE O EVENTO DANOSO (01/09/2023) À TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ 28/06/2024, POSTERIORMENTE PELA METODOLOGIA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO JUDICIAL PARA DANOS MORAIS E DESDE O EVENTO PARA LUCROS CESSANTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR VEÍCULO DE EMPRESA TERCEIRIZADA QUANDO ESTE PRESTA SERVIÇOS MEDIANTE CONTRATO, ESTÁ IDENTIFICADO COM EMBLEMAS DA TOMADORA E EXECUTA ATIVIDADES RELACIONADAS AO OBJETO CONTRATUAL, CONFIGURANDO RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III E 933 DO CC E ART. 37, §6º DA CF/88. 2.

EM CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM SEQUELAS PERMANENTES GRAVES, ESPECIALMENTE LESÕES BULBO-MEDULARES QUE CAUSAM COMPROMETIMENTO IRREVERSÍVEL DAS FUNÇÕES MOTORAS E INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 100.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 3.

OS LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS QUANDO COMPROVADA A RENDA ANTERIOR, O PERÍODO DE INCAPACIDADE LABORAL E O NEXO CAUSAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA VÍTIMA." 11.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Anne Carolline Freitas dos Santos (OAB: 20240/AL) - Renata Chagas Cavalcante (OAB: 19801/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL)

DESPACHO Nº 0700333-69.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Gerivalda Bezerra da Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Anne Carolline Freitas dos Santos (OAB: 20240/AL) - Renata Chagas Cavalcante (OAB: 19801/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL)