TJAL - 0700284-38.2025.8.02.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 13:36
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700284-38.2025.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Maria Luzinete dos Santos - Apelado: Banco BMG S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0700284-38.2025.8.02.0202, em que figuram como parte recorrente Maria Luzinete dos Santos e como parte recorrida Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença de primeiro grau.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA.
LITIGÂNCIA ABUSIVA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO, CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, A PARTE AUTORA NÃO CUMPRE A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES E DEMONSTRAR OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O MAGISTRADO POSSUI O PODER-DEVER DE GERENCIAR O PROCESSO, PREVENINDO E REPRIMINDO ATOS CONTRÁRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 139, III, DO CPC), ESPECIALMENTE A LITIGÂNCIA ABUSIVA, EM CONFORMIDADE COM A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.4.
CONSOANTE A TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.198, CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO.5.
NO CASO CONCRETO, A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO SE BASEOU EM MERA PRESUNÇÃO, MAS EM UM CONJUNTO ROBUSTO DE INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, E A INÉRCIA DA PARTE APELANTE EM CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS SANEADORAS CONFIRMOU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ACARRETA O SEU INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 10:40
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 10:40
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:22
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 08:14
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700284-38.2025.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Maria Luzinete dos Santos - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) -
11/07/2025 12:25
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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03/07/2025 14:00
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 14:00
Distribuído por sorteio
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03/07/2025 13:56
Registrado para Retificada a autuação
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03/07/2025 13:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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