TJAL - 0700283-57.2024.8.02.0018

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700283-57.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Maria Elizabete Cirilo da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700283-57.2024.8.02.0018, em que figuram como parte recorrente Banco BMG S/A, e como parte recorrida, Maria Elizabete Cirilo da Silva, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos em, CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença de primeiro grau.

Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) e, assim, totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ESSENCIAIS.

ABUSIVIDADE NA MODALIDADE CONTRATUAL QUE GERA DÍVIDA PERPÉTUA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À (I) OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE RESULTA EM ENDIVIDAMENTO PERPÉTUO; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO; E (IV) A CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO RENOVA-SE A CADA PARCELA.

O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, INCIDE SOBRE CADA DESCONTO INDIVIDUALMENTE, E NÃO SOBRE A DATA DA CONTRATAÇÃO, O QUE AFASTA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA.4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU EM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, AO NÃO APRESENTAR DE FORMA CLARA E PRECISA AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS DO NEGÓCIO, COMO O NÚMERO DE PARCELAS, O CUSTO EFETIVO TOTAL E O PRAZO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

A AUSÊNCIA DESSAS INFORMAÇÕES VICIA O CONSENTIMENTO DA PARTE CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL.5- A DINÂMICA DO CONTRATO DE RMC, NA QUAL OS DESCONTOS MENSAIS AMORTIZAM UMA PARTE ÍNFIMA DO SALDO DEVEDOR E O RESTANTE É REFINANCIADO COM ENCARGOS ELEVADOS, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR UMA DÍVIDA PERPÉTUA, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO ART. 39, I E VI, DO CDC.6- A COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM CONTRATO NULO, CUJA ABUSIVIDADE É MANIFESTA, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E A TESE DO STJ (EARESP 676.608).

A COMPENSAÇÃO DE VALORES FOI CORRETAMENTE AFASTADA, POIS A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO ENTRE O PAGAMENTO ALEGADO E O CONTRATO DISCUTIDO.7- O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE IMPÔS À PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA, DESCONTOS CONTÍNUOS EM SUA VERBA ALIMENTAR POR MEIO DE UM CONTRATO ABUSIVO E SEM PERSPECTIVA DE QUITAÇÃO.

A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO.

O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.8- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) COM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ESSENCIAIS QUE PERMITAM AO CONSUMIDOR COMPREENDER A DINÂMICA DA DÍVIDA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA, O QUE ACARRETA A SUA NULIDADE. 2.

A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESULTA EM ENDIVIDAMENTO PERPÉTUO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE SE IDOSO E HIPERVULNERÁVEL, ENSEJA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE SE PRESUME DA PRÓPRIA GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO."9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CC, ART. 406; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, II E III, 14, 27, 39, I E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 11, 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43, 54, 297 E 362; STJ, EARESP 676.608; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/07/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0711413-71.2019.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/06/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC)

DESPACHO Nº 0700283-57.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Maria Elizabete Cirilo da Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC)