TJAL - 0747201-73.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747201-73.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Aparecida Silva de Oliveira - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0747201-73.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente BANCO BMG S/A. e como parte recorrida MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, ante a inexistência de falha na prestação do serviço.

Inverte-se o ônus sucumbencial, para condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

INSTRUMENTO CONTRATUAL COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A FORMA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIFICAMENTE SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO AO APRESENTAR DE FORMA CLARA E PRECISA A DINÂMICA DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE AFASTARIA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO REFERIDO DIPLOMA E DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- EMBORA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEJA FREQUENTEMENTE QUESTIONADA POR SUA ONEROSIDADE E POTENCIAL PARA GERAR ENDIVIDAMENTO CONTÍNUO, A ANÁLISE DO CASO CONCRETO REVELA QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTINHA INFORMAÇÕES EXPLÍCITAS SOBRE A FORMA DE ADIMPLEMENTO, COM A INDICAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO OCORRERIA EM PARCELA ÚNICA LANÇADA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA QUITAÇÃO DEVERIA SER INTEGRAL.5- A PRESENÇA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO E A FORMA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.

TAL FATO AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE PRÁTICA ABUSIVA.6- A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUISITO ESSENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MESMO A OBJETIVA, IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, O QUE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS.7- COM O PROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

A PARTE AUTORA DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME O ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE INFORMAM DE MANEIRA CLARA E EXPRESSA A FORMA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, MEDIANTE PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA FATURA, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTA-SE A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, O QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DE VALORES."8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Ezandro Gomes de França (OAB: 19691A/AL)

DESPACHO Nº 0747201-73.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Aparecida Silva de Oliveira - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Ezandro Gomes de França (OAB: 19691A/AL)