TJAL - 0738916-91.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 10:28
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738916-91.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Bezerra Neto - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0738916-91.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente João Bezerra Neto e como parte recorrida Banco Mercantil do Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO DIGITAL.
CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.
DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOÃO BEZERRA NETO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O AUTOR ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E PLEITEOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CAPAZES DE ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º E 14), SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ESTABELECIDO NA SÚMULA 297 DO STJ.
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AINDA QUE REALIZADA DE FORMA DIGITAL, É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, OS ENCARGOS APLICÁVEIS E AS DEMAIS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO.
NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 193 E 197 EVIDENCIAM QUE O CONTRATO FIRMADO CONTINHA INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A OPERAÇÃO, COMO O NÚMERO DE PARCELAS, VALOR CONTRATADO, ENCARGOS INCIDENTES E MODO DE PAGAMENTO, COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO.
A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE CONDUTA ILÍCITA AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EXIGE A PRESENÇA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, ELEMENTOS NÃO VERIFICADOS NOS AUTOS.
DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, CPC).IV.
DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022; TJAL, AC Nº 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.12.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL) - Alexandre Borges Leite (OAB: 98129/MG) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) -
29/07/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 12:37
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 12:37
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:47
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 09:32
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0738916-91.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Bezerra Neto - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL) - Alexandre Borges Leite (OAB: 98129/MG) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) -
11/07/2025 11:05
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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07/07/2025 15:06
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 15:06
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 15:06
Distribuído por sorteio
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07/07/2025 14:15
Registrado para Retificada a autuação
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07/07/2025 14:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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