14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MAURICIO LEITE CASTRO (OAB 21464/AL), ADV: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR (OAB 29461A/MT), ADV: ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR (OAB 14200/AL), ADV: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 41796/MG) - Processo 0751774-91.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Roseneide Silva de Lima CarvalhoB0 - RÉU: B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. c) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
11/07/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 09:37

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2025 15:01

Conclusos para julgamento
07/05/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 20:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:21

Processo Transferido entre Varas
13/08/2024 18:21

Processo Transferido entre Varas
13/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/08/2024 17:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 17:33:15, 10ª Vara Cível da Capital.
12/08/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:23

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
23/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:42

Processo Transferido entre Varas
19/04/2024 12:42

Processo recebido pelo CJUS
19/04/2024 12:42

Recebimento no CEJUSC
19/04/2024 12:42

Remessa para o CEJUSC
19/04/2024 12:42

Processo recebido pelo CJUS
19/04/2024 12:42

Processo Transferido entre Varas
19/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/04/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 08:56

Expedição de Ofício.
14/03/2024 23:40

Expedição de Carta.
13/03/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 11:56

Conclusos para despacho
09/01/2024 09:33

Conclusos para despacho
08/01/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:00

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2023 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 23:03

Decisão Proferida
01/12/2023 14:48

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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