TJAL - 0740559-21.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 08:31
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740559-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maira Egito Alves de Lima - Apelado: Hurb Technologies S./a. - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0740559-21.2023.8.02.0001 oriundos do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, em que figuram, como parte apelante, Mairá Egito Alves de Lima, e, como parte apelada, Hurb Technologies S/A.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada para, ao fazê-lo, majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, os eminentes Desembargadores constantes na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CANCELAMENTO DE VIAGEM.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MAIRÁ EGITO ALVES DE LIMA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS.
A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.966,80 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS.
A PARTE AUTORA APELOU EXCLUSIVAMENTE PARA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CONDUTA DAS PARTES E OS PARÂMETROS USUALMENTE FIXADOS EM CASOS SEMELHANTES.A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA VIAGEM E PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA, CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO CABÍVEL A REPARAÇÃO MORAL.OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS NO CASO EM TELA.A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTIFICA-SE À LUZ DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA AUTORA QUANTO À REALIZAÇÃO DE VIAGEM PREVIAMENTE PROGRAMADA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE RESULTE EM CANCELAMENTO UNILATERAL DE VIAGEM PREVIAMENTE ADQUIRIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MAJORADO QUANDO FIXADO EM MONTANTE INSUFICIENTE À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADA EM HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DE VIAGEM DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003600-33.2023.8.13.0637, REL.
DES.
CLARET DE MORAES, J. 24.06.2025, PUB. 30.06.2025; TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015797-54.2023.8.16.0045, REL.
JUIZ SUBST.
ALEXANDRE KOZECHEN, J. 16.06.2025, PUB. 16.06.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Anacleto Salustiano Mendes Junior (OAB: 50507/PE) - Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ) - Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 215739/RJ) -
29/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 12:59
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 12:59
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:30
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 16:10
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0740559-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maira Egito Alves de Lima - Apelado: Hurb Technologies S./a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Anacleto Salustiano Mendes Junior (OAB: 50507/PE) - Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ) - Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 215739/RJ) -
11/07/2025 07:44
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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20/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
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17/03/2025 10:03
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 10:03
Distribuído por sorteio
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16/03/2025 09:34
Registrado para Retificada a autuação
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16/03/2025 09:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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