TJAL - 0707421-97.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707421-97.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sandiêgo Mateus Barbosa da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0707421-97.2022.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Sandiêgo Mateus Barbosa da Silva, e, como parte recorrida, Banco Bradesco S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença de primeiro grau e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TARIFAS BANCÁRIAS.

IOF.

SEGURO.

LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SANDIÊGO MATEUS BARBOSA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE PLEITEAVA A REVISÃO DE CLÁUSULAS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ÀS TARIFAS BANCÁRIAS (CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM), À COBRANÇA DO IOF E À SUPOSTA VENDA CASADA DE SEGURO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

A SENTENÇA FOI MANTIDA PELO TRIBUNAL, QUE AINDA MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS; (III) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO; (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM; (V) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF DE FORMA DILUÍDA; E (VI) DETERMINAR SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, ADMITINDO-SE O CONTROLE JUDICIAL DE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (2,06% A.M. / 27,79% A.A.) ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DO CONTRATO, CONFORME PARÂMETROS DO BACEN, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA, POIS O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.170-36/2001 E CONTEMPLA EXPRESSAMENTE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFIGURANDO PACTUAÇÃO VÁLIDA.NÃO HOUVE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, SENDO A ALEGAÇÃO IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, NO VALOR DE R$ 485,00, É VÁLIDA, POR CORRESPONDER A SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO ULTRAPASSAR OS LIMITES JURISPRUDENCIALMENTE ESTABELECIDOS.A COBRANÇA DO IOF DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO É LEGAL E NÃO ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO RESP 1.251.331/RS DO STJ.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI FEITA POR ADESÃO VOLUNTÁRIA E DOCUMENTADA, SEM IMPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO PRÁTICA DE VENDA CASADA.MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM MAJORADOS PARA 11%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE JURISPRUDENCIAL NÃO AUTORIZA SUA REVISÃO JUDICIAL. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É VÁLIDA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E CORRESPONDENTE A SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. 4.

A COBRANÇA DO IOF DE FORMA PARCELADA É LÍCITA E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. 5.

A CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO REALIZADA DE FORMA AUTÔNOMA E COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E IV, E 46; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 85, §§ 2º E 11; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; DECRETO Nº 22.626/33, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 292; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2021; STJ, RESP 1578553/SP (TEMA 958), REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 06.12.2018; STJ, RESP 1.251.331/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 10.03.2021; STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 17.12.2018; STF, RE 592377, PLENO, RED.

P/ ACÓRDÃO MIN.

TEORI ZAVASCKI, DJE 20.03.2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)

DESPACHO Nº 0707421-97.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sandiêgo Mateus Barbosa da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)