TJAL - 0703204-02.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703204-02.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Alana Maisa Nascimento dos Santos - Apelado: Banco Agibank S/A (agiplan) - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0703204-02.2024.8.02.0046, em que figuram, como parte apelante, Alana Maisa Nascimento dos Santos; e, como parte apelada, Banco Agibank S/A (agiplan), ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau.

Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIBANK S.A., BEM COMO A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO E A REPETIÇÃO DE VALORES; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES ENCONTRA-SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, À FORMA DE PAGAMENTO, AOS ENCARGOS INCIDENTES E À AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA.A JUNTADA DO "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" E DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO FUNCIONAMENTO DO CONTRATO AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO DEVER DE INFORMAÇÃO E EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE CONDUTA CULPOSA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.AUSENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS ARTICULADAS PELA PARTE APELANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA FORMA DE FUNCIONAMENTO E DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE DO CONTRATO OU DEVER DE INDENIZAR.A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO BASTANDO A SIMPLES INSATISFAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA.A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, AC 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Lécia Correia da Silva Amorim (OAB: 19287/AL) - Angela Maria Gomes Santos Paranhos (OAB: 20237/AL) - Amanda Rafaele da Silva Passos (OAB: 20752/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO)

DESPACHO Nº 0703204-02.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Alana Maisa Nascimento dos Santos - Apelado: Banco Agibank S/A (agiplan) - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Ana Lécia Correia da Silva Amorim (OAB: 19287/AL) - Angela Maria Gomes Santos Paranhos (OAB: 20237/AL) - Amanda Rafaele da Silva Passos (OAB: 20752/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO)