24/08/2025 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2025 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:15

Intimação / Citação à PGE
13/08/2025 09:15

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2025 08:37

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801523-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Daniel Arestides de Carval - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801523-12.2025.8.02.0000 , interposto por Daniel Arestides de Carval, em que figura, como agravado, Estado de Alagoas., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 20/27, para, ao fazê-lo, reformar a decisão de primeiro grau, de modo a conceder a tutela provisória de urgência em caráter antecipatório, determinando que o Estado de Alagoas custeie e/ou forneça o procedimento cirúrgico conforme laudo médico (fls. 17 dos autos originários), nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

MENOR DIAGNOSTICADO COM CIFOESCOLIOSE POR DOENÇA DE SCHEUERMANN.

NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS.

REFORMA DA DECISÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DANIEL ARESTIDES DE CARVALHO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR LAUDO MÉDICO, VISANDO AO TRATAMENTO DE CIFOESCOLIOSE GRAVE (CID-10: M41).

O AGRAVANTE ALEGOU URGÊNCIA MÉDICA E RISCO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO MENOR, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE ÓBITO, CASO NÃO REALIZADA A CIRURGIA.

REQUEREU A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL E, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

A DECISÃO LIMINAR DEFERIU A MEDIDA REQUERIDA E FOI POSTERIORMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM VISTAS À DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO, PELO ENTE ESTATAL, DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA, NOS ARTIGOS 6º, 23, II, E 196, O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERADOS, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, INCLUSIVE POR MEIO DE AÇÕES JUDICIAIS QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE.2)O LAUDO MÉDICO CONSTANTE NOS AUTOS ORIGINAIS ATESTA A GRAVIDADE DA CONDIÇÃO DO PACIENTE, BEM COMO A URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, RECOMENDADA COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO CLÍNICO.3)O PARECER DO NATJUS CORROBORA TECNICAMENTE A INDICAÇÃO CIRÚRGICA, EVIDENCIANDO QUE HÁ RESPALDO TÉCNICO-CIENTÍFICO À PRETENSÃO DO AGRAVANTE, REFORÇANDO A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO ALEGADO (FUMUS BONI IURIS).4)A AUSÊNCIA DA CIRURGIA EM TEMPO HÁBIL PODE ACARRETAR PREJUÍZOS GRAVES E IRREPARÁVEIS AO MENOR, INCLUSIVE RISCO À VIDA, O QUE CONFIGURA O PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA), LEGITIMANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.5)A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL RECONHECE O DEVER DO ESTADO EM FORNECER TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE RECOMENDADOS POR MÉDICO ASSISTENTE, MESMO DIANTE DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)A PRESENÇA DE LAUDO MÉDICO QUE RECOMENDA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE A MENOR COM DOENÇA GRAVE, CORROBORADO POR PARECER TÉCNICO DO NATJUS, CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ESTADO.2)O DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE IMPÕE-SE DIANTE DA COMPROVADA URGÊNCIA E DA INCAPACIDADE DO PACIENTE DE ARCAR COM O PROCEDIMENTO, PREVALECENDO SOBRE EVENTUAIS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU ORÇAMENTÁRIAS.3)A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO À OBRIGAÇÃO DE GARANTIR TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DOS CIDADÃOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; CPC, ART. 1.048, I; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APCIV 0701478-12.2023.8.02.0051, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 19.03.2024; TJ/AL, APCIV 0700430-24.2022.8.02.0028, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 19.03.2024; TJ/AL, AGINST 0811054-93.2023.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.03.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL) - Renata de Souza Arestides
29/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
29/07/2025 13:04

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 13:04

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:58

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801523-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Daniel Arestides de Carval - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL) - Renata de Souza Arestides
11/07/2025 08:01

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/06/2025 12:21

Juntada de Petição de parecer
16/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:15

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 09:54

Volta da PGE
19/05/2025 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 10:58

Vista / Intimação à PGJ
08/05/2025 10:58

Ciente
07/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 13:13

Intimação / Citação à PGE
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 11:08

Decisão Comunicada ao 1º Grau
14/02/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 10:37

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/02/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:36

Decisão Monocrática cadastrada
13/02/2025 13:50

deferimento
11/02/2025 14:16

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 14:16

Distribuído por sorteio
11/02/2025 12:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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