13/08/2025 08:10

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702470-26.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carla Veríssimo da Silva - Apelado: Banco J Safra S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0702470-26.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Carla Veríssimo da Silva e como parte recorrida BANCO J SAFRA S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NÃO CONHECER do presente recurso de apelação, tendo em vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR CARLA VERÍSSIMO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/04, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO (BANCO J.

SAFRA S/A), ALÉM DE ISENTAR O AUTOR (BV FINANCEIRA S/A) DO PAGAMENTO DE ENCARGOS SOBRE O BEM DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DA APELANTE.

SUSTENTA A APELANTE QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM E PELA SUPOSTA EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA PELA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A APELAÇÃO INTERPOSTA PREENCHE O REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL, ESPECIALMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EXIGINDO A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE CONTER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.010, III, E O ARTIGO 932, III, DO CPC/2015.2) O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE CONFRONTE DE FORMA DIRETA E FUNDAMENTADA OS ARGUMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.3) NA HIPÓTESE, A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NA EFETIVA APREENSÃO DO BEM, BEM COMO NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, AO PASSO QUE A APELANTE FORMULOU RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO ENFRENTANDO OS FUNDAMENTOS NELA CONSTANTES.4) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL É NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.2.

O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE CONFRONTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA COM ARGUMENTOS JURÍDICOS PERTINENTES E DIRECIONADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.010, III; 932, III; 1.016, I E II; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 36816 AGR, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 29.05.2020, DJE 18.06.2020; STJ, AGINT NO PUIL 1.978/MT, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, 1ª SEÇÃO, J. 01.06.2021, DJE 07.06.2021; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0106.14.003694-3/004, REL.

DES.

JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE, J. 03.03.2020; TJAL, APCIV 0802101-72.2025.8.02.0000, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 29.05.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
29/07/2025 14:33

Acórdãocadastrado
29/07/2025 14:08

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 14:08

Não Conhecimento de recurso
23/07/2025 11:36

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702470-26.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carla Veríssimo da Silva - Apelado: Banco J Safra S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
11/07/2025 07:53

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
17/06/2025 15:29

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:29

Distribuído por sorteio
17/06/2025 15:26

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2025 15:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803690-02.2025.8.02.0000

Diego Silva dos Santos Barbosa

Faad Energy SA

Advogado: Sidnei Moura Santos Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/04/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0801523-12.2025.8.02.0000

Daniel Arestides de Carvalho

Estado de Alagoas

Advogado: Fabio Ribeiro Machado Lisboa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0703231-67.2024.8.02.0051

Gedalva Ferreira dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Artur Brasil Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0703204-02.2024.8.02.0046

Alana Maisa Nascimento dos Santos

Banco Agibank S.A

Advogado: Amanda Rafaele da Silva Passos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0703180-69.2023.8.02.0058

Santina Ferreira da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Michele Carolina Venera

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2025 13:52

Exibir Processo