22/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 08:10

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702302-40.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Dailma Rocha de Almeida - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0702302-40.2024.8.02.0049 em que figuram como parte recorrente Dailma Rocha de Almeida e como parte recorrida Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença guerreada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA.

DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA QUE TEVE SUA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO QUE DETERMINAVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, ESPECIALMENTE À COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, INVIABILIZA A ANÁLISE DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 320 DO CPC EXIGE QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, INCLUINDO OS QUE COMPROVEM A LEGITIMIDADE DA PARTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO.

O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU PRAZO LEGAL DE 15 DIAS PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, COM A DEVIDA INDICAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA SUPRIR AS IRREGULARIDADES APONTADAS.

A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA, NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVASSE SUA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA OU LOCATÁRIA DO IMÓVEL, LIMITANDO-SE A JUNTAR DECLARAÇÃO PARTICULAR, O QUE NÃO SUPRE O REQUISITO EXIGIDO PARA RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA.

SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SENDO DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP).

DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE E DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, MANTÉM-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC.IV.

DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, 485, I E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 24.05.2021, DJE 30.06.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lays da Rocha Moura (OAB: 17041/AL)
29/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
29/07/2025 14:08

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 14:08

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:36

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702302-40.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Dailma Rocha de Almeida - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Lays da Rocha Moura (OAB: 17041/AL)
11/07/2025 07:52

Despacho Ciência Julgamento Virtual
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
13/06/2025 15:13

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 15:12

Distribuído por sorteio
13/06/2025 13:31

Registrado para Retificada a autuação
13/06/2025 13:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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