01/09/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 08:52

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700804-11.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Maria Izabel da Conceição - Apelado: Sul América Companhia Nacional de Seguros - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Compulsando os autos, observo que o recurso de apelação foi julgado por meio do acórdão de fls. 219/224, todavia, as partes apresentaram petição de fls. 225/226, requerendo a homologação de acordo entre as mesmas.

Ocorre que, após o proferimento do acórdão, inexistindo recurso dele interposto, cabe ao juízo de origem apreciar as novas matérias apresentadas nos autos.

Assim, determino que a Secretaria da 2ª Câmara Cível certifique o decurso do prazo para recorrer nos presentes autos e, após, promova a baixa imediata dos autos à Vara de origem a fim de que lá seja apreciada a petição e dado o devido seguimento ao feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
13/08/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:33

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
11/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700804-11.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Maria Izabel da Conceição - Apelado: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0700804-11.2024.8.02.0015 em que figuram como parte recorrente Maria Izabel da Conceição e como parte recorrida Sul América Companhia Nacional de Seguros, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de sorte a majorar a reparação por danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO PRESTAMISTA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE JOAQUIM GOMES, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

A AUTORA RECORREU BUSCANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 1.000,00) É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO OU SE DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ILÍCITO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 2º (CONSUMIDOR) E ART. 3º (FORNECEDOR), BEM COMO A SÚMULA 297 DO STJ, QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO PRESTAMISTA, VERIFICA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OCORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, A CONDUTA DO OFENSOR E A CONDIÇÃO DA VÍTIMA.

NO CASO CONCRETO, O VALOR DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA ILICITUDE COMETIDA, DA VULNERABILIDADE DA AUTORA E DO CARÁTER PUNITIVO-COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM ADMITIDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CASOS ANÁLOGOS, RECONHECENDO COMO ADEQUADO, EM HIPÓTESES SEMELHANTES, O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) COMO PARÂMETRO MÍNIMO RAZOÁVEL PARA SITUAÇÕES DE DESCONTO INDEVIDO SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULAS 54 E 43 DO STJ).

PARA OS DANOS MORAIS, OS JUROS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), COM APLICAÇÃO DOS NOVOS ÍNDICES DA LEI Nº 14.905/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DESCONTO EM CONTA CORRENTE DECORRENTE DE CONTRATO NÃO COMPROVADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL E DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANDO O MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA SE MOSTRAR IRRISÓRIO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; CC, ARTS. 186, 389, 398, 406 E 927; CPC, ARTS. 82, § 2º, 85, § 2º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS NºS 43, 54, 297 E 362; TJAL, APCIV Nº 0727945-52.2021.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 26.10.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
29/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
29/07/2025 12:27

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 12:26

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:42

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700804-11.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Maria Izabel da Conceição - Apelado: Sul América Companhia Nacional de Seguros - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
11/07/2025 07:31

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
26/03/2025 13:57

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 13:56

Distribuído por sorteio
26/03/2025 13:46

Registrado para Retificada a autuação
26/03/2025 13:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700916-26.2024.8.02.0032

Maria Lino dos Santos Silva

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0700865-93.2024.8.02.0006

Josefa Ramos do Nascimento

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Bianca Bregantini

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0700848-92.2023.8.02.0038

Carlos Aureliano dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Gustavo Rocha Salvador

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0700848-92.2023.8.02.0038

Banco Bmg S/A

Carlos Aureliano dos Santos

Advogado: Gustavo Rocha Salvador

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0700839-47.2024.8.02.0022

Deusdete Meneses da Silva Soares

Banco Bmg S/A

Advogado: Jose Carlos Albuquerque de Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2025 14:31

Exibir Processo