TJAL - 0700848-92.2023.8.02.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 08:08
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700848-92.2023.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Carlos Aureliano dos Santos - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700848-92.2023.8.02.0038 em que figuram como parte recorrente Banco BMG S.A e Carlos Aureliano dos Santos e como parte recorrida Carlos Aureliano dos Santos e Banco BMG S.A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos recursos, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora para majorar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, para o valor de R$ 5.000,00.
Outrossim, tratando-se de matéria de ordem pública, retificam, de ofício, os consectários legais de modo que, no que concerne aos valores correspondentes à restituição material, considerando-se a relação contratual existente entre as partes, bem como a liquidez da obrigação, devem incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24.
Já no que se refere à reparação moral, os juros devem incidir desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira, majorando a verba honorária em 1% (um por cento), para ao final condenar o banco ao pagamento de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA.
RESSARCIMENTO EM DOBRO.
DANO MORAL.
VALOR MAJORADO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR BANCO BMG S/A E POR CARLOS AURELIANO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO Nº 12596403, DECLAROU INEXISTENTES OS DÉBITOS IMPUTADOS À AUTORA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO, A PARTIR DE 21/03/2020, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 1.000,00.
A PARTE AUTORA RECORREU PLEITEANDO MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
O BANCO ALEGOU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE ILICITUDE E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ATENDEU AO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADO AO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO DEVE SER MAJORADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO, EMBORA FORMALMENTE EXISTENTE, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA AO CONSUMIDOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SUA DINÂMICA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTOS NO CDC.2) A AUSÊNCIA DE TERMO FINAL CONTRATUAL E A MECÂNICA DE AMORTIZAÇÃO PARCIAL POR DESCONTO EM FOLHA, ALIADA À AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE FATURAS, CARACTERIZA VENDA CASADA E VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 39, I E V, DO CDC.3) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, POIS COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO APLICÁVEL O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, OBSERVADA A LIMITAÇÃO QUINQUENAL PRESCRICIONAL.4) É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR, DESDE QUE COMPROVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM RECÁLCULO SEGUNDO AS TAXAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.5) O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, DADO O CARÁTER EXCESSIVAMENTE ONEROSO DO CONTRATO E OS DESCONTOS ININTERRUPTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, IMPONDO REPARAÇÃO.6) O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 1.000,00) É INSUFICIENTE FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, DE ACORDO COM PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS.7) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS DA LEI 14.905/24, SENDO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, PARA DANOS MATERIAIS, E CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ, PARA DANOS MORAIS.8) MANTIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR ESTAREM EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC E MAJORADO EM 1% NO TERMOS DO ART. 85, §11º DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM FORNECIMENTO ADEQUADO DE INFORMAÇÕES VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.2. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUANDO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.3.
O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS EXCESSIVOS E PROLONGADOS EM FOLHA, SEM CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR, PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA, SENDO PRESUMIDO.4.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MAJORADO EM GRAU RECURSAL.5.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI 14.905/24 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 39, I E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85 E 487, I; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05.09.2019; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.
MELO COLOMBI, J. 16.11.2017; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) -
29/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 14:05
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 14:05
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:35
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700848-92.2023.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Carlos Aureliano dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) -
11/07/2025 07:50
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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20/05/2025 09:06
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 09:06
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 09:05
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 08:59
Registrado para Retificada a autuação
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20/05/2025 08:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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