14/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:35

Ciente
08/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:32

Ato Publicado
05/08/2025 08:59

Ciente
04/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700916-26.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apda/Apte: Maria Lino dos Santos Silva - Apdo/Apte: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700916-26.2024.8.02.0032 em que figuram como parte recorrente Maria Lino dos Santos Silva e Banco Bradesco e como parte recorrida Maria Lino dos Santos Silva, Banco Bradesco S.a., ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto pela parte autora, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre a qual deverá incidir juros desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; e CONHECER do recurso da parte demandada, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência.

De ofício, retifico os consectários legais referentes à indenização por danos morais, a fim de que incida juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA.

FALTA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO CONSUMIDOR.

IMPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

A AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA; O BANCO, POR SUA VEZ, SUSTENTA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (II) ESTABELECER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) REVISAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À LUZ DO RESULTADO DO JULGAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM A DEVIDA CONTRATAÇÃO INFRINGE O DEVER DE INFORMAÇÃO E CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA, CONFORME OS ARTS. 6º, III; 39, III E VI; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; E 54, § 4º, DO CDC, E VIOLA A RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO DA CONTA COM PACOTE DE SERVIÇOS, O QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS.A COBRANÇA INDEVIDA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM CONTA BANCÁRIA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJA REPARAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 1.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DANO MORAL INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), NOS TERMOS DA LEI 14.905/24.CONSIDERANDO QUE A AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA, A READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA É NECESSÁRIA, IMPONDO-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DE SEU RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 2.

A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO REPARAÇÃO. 3.

A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO SOBRE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS TRANSFERE AO FORNECEDOR O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 54, § 4º, DO CDC. 4.

CONFIGURADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E LXXIV; CC, ARTS. 186, 389, 406, §1º, E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 39, III E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 54, § 4º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 86 E 98, § 3º; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010, ART. 8º; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.196/2013, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54, 362 E 297; STJ, RESP 1.573.573, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16.03.2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)
29/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
29/07/2025 12:26

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 12:26

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:42

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700916-26.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apdo/Apte: Banco Bradesco S.a. - Apda/Apte: Maria Lino dos Santos Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL)
11/07/2025 07:31

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
03/06/2025 12:39

Conclusos para julgamento
03/06/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 12:39

Distribuído por sorteio
03/06/2025 12:37

Registrado para Retificada a autuação
03/06/2025 12:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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