TJAL - 0701129-13.2024.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701129-13.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: João Vicente da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0701129-13.2024.8.02.0006 em que figuram como parte recorrente Banco BMG S/A e como parte recorrida João Vicente da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em reconhecer a prescrição dos descontos realizados e dos valores disponibilizados no período anterior a 28/09/2019, e CONHECER dos apelos para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da Instituição Financeira, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos, com a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo calculados tendo como base de cálculo o valor da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC; e JULGAR PREJUDICADO o apelo da parte autora.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR JOÃO VICENTE DA SILVA E BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM FOLHA E FIXOU SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL.

A PARTE AUTORA REQUEREU, EM SEU RECURSO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

O BANCO, POR SUA VEZ, ALEGOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE ILICITUDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI CELEBRADO DE FORMA VÁLIDA, COM CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ, O QUE IMPLICA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.EMBORA O AUTOR ALEGUE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OS AUTOS REVELAM QUE HOUVE ADESÃO EXPRESSA À MODALIDADE, COM INDICAÇÃO CLARA DA FORMA DE ADIMPLEMENTO, VALORES, ENCARGOS, QUANTIDADE DE PARCELAS E VINCULAÇÃO DO DÉBITO À FATURA DO CARTÃO, DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS RESTOU DEMONSTRADA A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE O FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA.CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, NOS CASOS EM QUE O CONTRATO EXPLICITA, DE FORMA CLARA, A DINÂMICA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NÃO SE CONFIGURA A ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO NEM VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ E INFORMAÇÃO.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, CPC).PREJUDICADO O EXAME DO APELO DO AUTOR, DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO, DOS ENCARGOS E DA FORMA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, O QUE NÃO SE CONFIGURA QUANDO HÁ CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, E 98, § 3º; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, APCIV 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.12.2023; TJAL, APCIV 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE) - Simone Fernanda Porto Machado Ribeiro (OAB: 33967/PR)

DESPACHO Nº 0701129-13.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: João Vicente da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE) - Simone Fernanda Porto Machado Ribeiro (OAB: 33967/PR)