TJAL - 0755388-70.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0755388-70.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Petrucio Pedro de Lima - Apelado: Banco Pan S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Petrúcio Pedro de Lima, contra a sentença proferida às pág. 215/221, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização Por Danos Morais e Repetição de Indébito, que julgou por improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões às págs. 228/246, o apelante aduziu em síntese que jamais solicitou, tampouco contratou nenhum empréstimo.

Sustentou que seus dados foram utilizados de forma irregular e fraudulenta pela instituição bancária, que desde então tem realizado descontos em seu benefício.

Ressaltou que nulidade contratual merece ser reconhecida, mormente pela vulnerabilidade do consumidor.

Reforçou que a validade contratual tem como pressuposto a ciência e concordância.

Defendeu a inexistência de débito, de forma que se faz necessária a repetição em dobro.

Salientou que diante do abalo sofrido faz jus a indenização por dano moral.

Quanto ao ônus da prova, defendeu que apesar de ter trazido aos autos instrumento contratual, a parte ré não se desincumbiu do dever de provar a legalidade da avença.

Por fim, pleiteou que o presente recurso seja conhecido, a fim de reformar a sentença vergastada, sendo a parte apelada condenada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais, pagamento do indébito de forma dobrada, além dos ônus da sucumbência.

Requereu, também, concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em contrarrazões às págs. 250/265, o apelado defendeu a regularidade da contratação, inclusive com disponibilização de crédito à pate apelante.

Aduziu que não houve cobranças indevida em virtude do consentimento das partes, e da ciência inequívoca dos termos contratuais.

Nessa esteira, refutou a alegação de venda casada.

Argumentou ser impossível a restituição seja simples ou em dobro, e inexistência de dano moral.

Finalmente, destacou a necessidade de compensação dos valores em caso de condenação.

Explanou, ainda, a configuração de demanda predatória, por parte do patrono da parte autora.

Ao final, pleiteou que o recurso seja desprovido, e condenação da parte apelante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)