TJAL - 0757048-02.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757048-02.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cicero Martins Pereira - Apelado: C6 Consignados (ficsa) - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Ao fazê-lo, acolher uma das teses recursais, porém, não estando a causa madura para julgamento, determinar a nulidade da sentença combatida, objetivando naquele juízo a realização de perícia grafotécnica na assinatura do contrato objeto da lide, com retorno dos autos à origem para prosseguimento e novo julgamento do feito. de nos termos do voto do Relator. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CICERO MARTINS PEREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E REPARAÇÃO MORAL.

A SENTENÇA RECORRIDA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR; (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ E JULGAMENTO DA ADI 2.591 PELO STF, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXIGINDO-SE APENAS A PRESENÇA DE AÇÃO OU OMISSÃO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE PARA SUA CONFIGURAÇÃO.5.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE COMPROVAR A VALIDADE DO CONTRATO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE POR PARTE DO CONSUMIDOR.6.

EMBORA O CONTRATO BANCÁRIO GOZE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFORME O ART. 408 DO CPC, TAL PRESUNÇÃO SE DESFAZ COM A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, CABENDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO DEMONSTRAR SUA AUTENTICIDADE.7.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1061, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.8.

COMPROVADA A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA E AUSENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, IMPÕE-SE A NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE SE OPORTUNIZE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, INVIABILIZANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO NA INSTÂNCIA RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.

INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, O ÔNUS DE COMPROVAR SUA VALIDADE MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.11.

A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL IMPÕE A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, VIII, E 14; CPC/2015, ARTS. 408 E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2.591, REL.

MIN.

CARLOS VELLOSO, J. 07.06.2006, DJ 29.09.2006; STJ, RESP Nº 1.812.169/SP (TEMA 1061), REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22.06.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosanna Policarpo Bastos (OAB: 11843/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)