02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754689-16.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a - Embargada: Maria do Amparo Lima Rêgo - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0754689-16.2023.8.02.0001/50000, em que figuram como parte recorrente EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e como parte recorrida MARIA DO AMPARO LIMA RÊGO, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, conforme fundamentação.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

BASE DE CÁLCULO.

PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O PROVEITO ECONÔMICO.

INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTABELECEU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

A PARTE EMBARGANTE APONTA ERRO MATERIAL, POIS DEFENDE QUE A BASE DE CÁLCULO DEVERIA SER O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, EM DETRIMENTO DO PROVEITO ECONÔMICO, QUALIFICA-SE COMO ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU SE REPRESENTA MATÉRIA DE MÉRITO, INSUSCETÍVEL DE REEXAME POR ESTE MEIO RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.4- A ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE NÃO REVELA ERRO MATERIAL, MAS MERO INCONFORMISMO COM O CRITÉRIO DE MÉRITO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A ESCOLHA PELO VALOR DA CAUSA, EM VEZ DO PROVEITO ECONÔMICO, DECORRE DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E NÃO DE EQUÍVOCO MANIFESTO.5- INEXISTEM NO ACÓRDÃO EMBARGADO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DO RECURSO, O QUAL BUSCA, POR VIA INADEQUADA, A REFORMA DO JULGADO PARA QUE PREVALEÇA A TESE QUE LHE É MAIS FAVORÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSERE-SE NO ÂMBITO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, E A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO CRITÉRIO ELEITO PELO JULGADOR TRADUZ INCONFORMISMO, NÃO ERRO MATERIAL. 2.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ APRECIADA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DE SUA FINALIDADE PROCESSUAL, RESTRITA À CORREÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO MESMO DIPLOMA LEGAL."6- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 489, § 1º, 1.022, I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.025; CP, ART. 71.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL.

MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25/08/2020; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54, OITAVA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: RUI PORTANOVA, J. 19/07/2018; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, OITAVA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: RUI PORTANOVA, J. 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Norma Suely Negrao Santos (OAB: 171036/SP) - Taianny Soares Aureliano (OAB: 15201/AL)
22/08/2025 08:59

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0754689-16.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a - Embargada: Maria do Amparo Lima Rêgo - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Norma Suely Negrao Santos (OAB: 171036/SP) - Taianny Soares Aureliano (OAB: 15201/AL)
12/08/2025 13:24

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/07/2025 16:30

Juntada de Petição de parecer
29/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:58

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 13:19

Conclusos para julgamento
24/07/2025 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 10:54

Vista / Intimação à PGJ
17/07/2025 09:18

Ato Publicado
16/07/2025 16:58

Determinada Requisição de Informações
16/07/2025 11:33

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 09:46

Incidente Cadastrado
13/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
08/05/2025 12:42

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 12:41

Distribuído por sorteio
08/05/2025 12:38

Registrado para Retificada a autuação
08/05/2025 12:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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