TJAL - 0756584-75.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 12:13
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0756584-75.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edilene Lisboa - Apelado: Banco Pan S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0756584-75.2024.8.02.0001 Recorrente: Edilene Lisboa.
Advogado: Fábio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC).
Advogado: Michael Hartmann (OAB: 14693/SC).
Advogado: Júlio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC).
Recorrido: Banco Pan S/A.
Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Edilene Lisboa em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.
Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.328 Questão submetida a julgamento: Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Michael Hartmann (OAB: 14693/SC) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
16/08/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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15/08/2025 19:36
Recurso Especial Repetitivo
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07/08/2025 11:16
Conclusos para despacho
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07/08/2025 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 12:48
Ato Publicado
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16/06/2025 19:11
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2025 14:35
Conclusos para despacho
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16/06/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 16:02
Juntada de Petição de recurso especial
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12/06/2025 16:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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12/06/2025 16:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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10/06/2025 16:09
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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10/06/2025 16:03
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 10:15
Ciente
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27/05/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:01
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 17:01
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 12:13
Ciente
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22/05/2025 18:47
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 15:23
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 11:37
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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07/05/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:19
Ciente
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07/05/2025 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 09:52
Incidente Cadastrado
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06/05/2025 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 16:20
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 15:18
Acórdãocadastrado
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01/05/2025 00:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 20:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 16:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 16:34
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
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14/04/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 14:56
Incluído em pauta para 11/04/2025 14:56:36 local.
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11/04/2025 14:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/04/2025 23:03
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 23:03
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 23:03
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 17:25
Registrado para Retificada a autuação
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10/04/2025 17:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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