24/01/2025 03:00

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:43

Expedição de Edital.
13/01/2025 23:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/01/2025 23:18

Expedição de Certidão.
13/01/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB 102272/MG), Anny Gabrielle Silva Santos (OAB 19699/AL) Processo 0745601-51.2023.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: José Danilo Marculino da Silva - Interditan: Ane Carolyne Marculino da Silva - É o breve relatório.

DECIDO: 6.

Examinando os autos, verifico que a concessão da curatela provisória foi concedida tendo em vista que a documentação juntada atestou que a interditanda não tinha capacidade para exercer os atos da vida civil devido a problemas codificados pelos CID S 06.9. 7.

O autor, por sua vez, demonstrou que tem legitimidade para propor a ação, a teor do art. 1.775 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. 8.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetivando a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, elevou o instituto da Interdição a um caráter muito mais auxiliador do que privativo dos direitos da personalidade do interditado.

Desse modo, a nomeação de curador independe, inclusive, da decretação da interdição, uma vez que o papel principal do curador é auxiliar o interditando a lidar com suas limitações na prática dos atos da vida civil, revogando expressamente os dispositivos do Código Civil quanto à possibilidade de se decretar a interdição absoluta e permanente do curatelando, bem como alterou os dispositivos que trazem a possibilidade de interdição relativa, como se pode observar da nova redação dos seus artigos 3º e 4º. 9.

Vê-se, contudo, que o estado de saúde do interditando(a) requer uma permanente assistência e intervenção da curador(a), razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público e julgo a ação procedente para, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, decretar a interdição de Ane Carolyne Marculino da Silva, relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, envolvendo a representação perante autoridades, repartições públicas, instituições bancárias e demais atos burocráticos simples, patrimoniais e negociais, atos que poderá praticar com a representação de seu curador ora nomeado, ou seja, seu irmão, José Danilo Marculino da Silva, nos termos do artigo 85 do Estatuto c/c artigo 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, ficando vedado o pedido de empréstimos em nome da interditanda. 10.

Fica o curador obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, informando ainda se a curatela deve permanecer em vigor e se a curatelada está sendo submetida a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. 11.

Atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, esta sentença, uma vez transitando em julgado, deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada no sítio do Tribunal de Justiça da Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, com os dados informativos da curatela, assegurando a plena divulgação da medida para resguardo dos interesses do curatelando. 12.

Lavre-se documentação, com as ressalvas deste termo, após o trânsito em julgado da sentença. 13.

Sem custas, deferida a assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
09/01/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
06/01/2025 19:28

Conclusos para julgamento
28/12/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:30

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 18:14

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:07

Conclusos para despacho
15/10/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:38

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/05/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 16:15:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
26/03/2024 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/03/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 18:52

Conclusos para despacho
19/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 00:59

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 18:32

Conclusos para despacho
28/11/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 01:53

Expedição de Certidão.
08/11/2023 19:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/11/2023 19:25

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/10/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 10:50

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:50

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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