14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB 102272/MG), Lucas Beltrão de Melo (OAB 13009/AL), Eduardo Costa Correia (OAB 15944AL/) Processo 0756856-69.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Olívia de Oliveira Freitas Brito, Ivan Vasconcelos Brito Junior - Interditan: Davi de Oliveira Brito - DESPACHO Certifique-se o decurso dos prazos e encaminhe-se o feito à Contadoria.

Quitadas as custas finais, expeça-se a documentação cabível e arquive-se.

Maceió(AL), 11 de março de 2025.

André Avancini D'Ávila Juiz de Direito
24/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:43

Expedição de Edital.
14/01/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 23:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/01/2025 23:19

Expedição de Certidão.
13/01/2025 23:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/01/2025 23:18

Expedição de Certidão.
13/01/2025 22:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB 102272/MG), Eduardo Costa Correia (OAB 15944AL/) Processo 0756856-69.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Olívia de Oliveira Freitas Brito, Ivan Vasconcelos Brito Junior - Interditan: Davi de Oliveira Brito - É o breve relatório.

DECIDO: 6.

Examinando os autos, verifico que a concessão da curatela provisória foi concedida tendo em vista que a documentação juntada atestou que o interditando não tinha capacidade para exercer os atos da vida civil devido a problemas codificados pelos CID 10 Q90 e 11 LD 40.0. 7.

Os autores, por sua vez, demonstraram que têm legitimidade para propor a ação, a teor do art. 1.775 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. 8.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetivando a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, elevou o instituto da Interdição a um caráter muito mais auxiliador do que privativo dos direitos da personalidade do interditado.

Desse modo, a nomeação de curador independe, inclusive, da decretação da interdição, uma vez que o papel principal do curador é auxiliar o interditando a lidar com suas limitações na prática dos atos da vida civil, revogando expressamente os dispositivos do Código Civil quanto à possibilidade de se decretar a interdição absoluta e permanente do curatelando, bem como alterou os dispositivos que trazem a possibilidade de interdição relativa, como se pode observar da nova redação dos seus artigos 3º e 4º. 9.

Vê-se, contudo, que o estado de saúde do interditando(a) requer uma permanente assistência e intervenção da curador(a), razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público e julgo a ação procedente para, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, decretar a interdição de Davi de Oliveira Brito, relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, envolvendo a representação perante autoridades, repartições públicas, instituições bancárias e demais atos burocráticos simples, patrimoniais e negociais, atos que poderá praticar com a representação de seus curadores ora nomeados, ou seja, seus pais, Ivan de Vasconcelos Brito Júnior e Olívia de Oliveira Freitas Brito, nos termos do artigo 85 do Estatuto c/c artigo 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, sendo vedados pedidos de empréstimos ou alienação de bens do requerido, sem autorização prévia deste Juízo. 10.

Ficam os curadores obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, informando ainda se a curatela deve permanecer em vigor e se o curatelado está sendo submetido a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. 11.

Atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, esta sentença, uma vez transitando em julgado, deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada no sítio do Tribunal de Justiça da Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, com os dados informativos da curatela, assegurando a plena divulgação da medida para resguardo dos interesses do curatelando. 12.

Lavre-se documentação, com as ressalvas deste termo, após o trânsito em julgado da sentença. 13.

Intime-se a parte autora para juntar procuração devidamente assinada da genitora e certidão de nascimento do requerido, em 05 dias. 14.

Nos termos do parágrafo único, do artigo 20 da Resolução 19 de 2007 deste Tribunal de Justiça de Alagoas, corrijo o valor da causa para um salário mínimo.

Custas e honorários pelos requerentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
09/01/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
06/01/2025 17:46

Conclusos para julgamento
02/01/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 01:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 08:09

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 13:15:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
05/12/2024 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:08

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/11/2024 13:59

INCONSISTENTE
27/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/11/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2024 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2024 20:58

Declarada incompetência
25/11/2024 12:25

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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