TJAL - 0752856-60.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0752856-60.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimento - Embargada: Maria Josiene Santos de Araújo - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 21762A/AL) - Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752856-60.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Josiene Santos de Araújo - Apelado: Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimento - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0752856-60.2023.8.02.0001 em que figuram como parte Apelante Maria Josiene Santos de Araújo e, como parte Apelada, Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimento, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem, valor que deverá ser restituídos na forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária pela taxa selic, a fluir da primeira parcela.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONSIDERADOS LEGAIS.

TABELA PRICE.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DEMONSTRADA.

TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO DECLARADAS VÁLIDAS.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM AFASTADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR CORRESPONDENTE.

MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E A CONDENOU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

A PARTE APELANTE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REFORMA PARA QUE SEJAM REVISADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES AO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (TABELA PRICE); (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (IV) EXAMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO; (V) DETERMINAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS DE FORMA INDEVIDA; E (VI) REAVALIAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É PERMITIDO QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA É EMINENTEMENTE DE DIREITO E OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CONFORME ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A PROVA PERICIAL SERIA PERTINENTE APENAS NA HIPÓTESE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES, O QUE NÃO SE CONFIGUROU DE PLANO.4- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONSOANTE SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE REVELEM ABUSIVAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A CONSEQUENTE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS.5- OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO (TAXA ANUAL DE 23% - VINTE E TRÊS POR CENTO; E TAXA MENSAL DE 1,74% - UM VÍRGULA SETENTA E QUATRO POR CENTO) NÃO SE REVELAM ABUSIVOS, POIS SE ENCONTRAM EM PATAMAR NÃO DISCREPANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (27,10% - VINTE E SETE VÍRGULA DEZ POR CENTO AO ANO), NÃO EXCEDENDO O DOBRO DESTA, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.061.530/RS).6- A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE ANATOCISMO NO CASO CONCRETO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE (TEMA 572 DO STJ).7- A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM 2022, POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N.º 2.170-36/2001), E EXISTE PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, O QUE ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8- A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM MOSTRA-SE INDEVIDA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESPECIFICASSE AS CONDIÇÕES DE SUA EXIGÊNCIA, O QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 958.

IMPÕE-SE, ASSIM, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR CORRESPONDENTE, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO.9- A TARIFA DE CADASTRO, NO VALOR DE R$ 1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS), É CONSIDERADA VÁLIDA, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS 30/04/2008 E HOUVE EXPRESSA PACTUAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.10- A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, NO MONTANTE DE R$ 414,18 (QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), É LEGÍTIMA, PORQUANTO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE.11- O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO ACESSÓRIO (TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM) NÃO POSSUI O EFEITO DE DESCARACTERIZAR A MORA CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.061.530/RS.12- EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM O AFASTAMENTO UNICAMENTE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, A PARTE AUTORA DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS, MOTIVO PELO QUAL DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NA FORMA COMO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "[1.

O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO QUANDO A ANÁLISE DAS SUPOSTAS ABUSIVIDADES PODE SER REALIZADA COM BASE NOS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS E A MATÉRIA DISCUTIDA É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO. 2.

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ) PERMITE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PORÉM, OS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS SE DEMONSTRADA UMA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3.

A TABELA PRICE NÃO É INTRINSECAMENTE ILEGAL, E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA OU QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL CONTRATADA FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (SÚMULAS 539 E 541/STJ). 4.

A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É INDEVIDA SE NÃO HOUVER COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA 958/STJ), O QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. 5.

A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30/04/2008 (SÚMULA 566/STJ), E A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É LEGÍTIMA SE O SERVIÇO CORRESPONDENTE FOR EFETIVAMENTE PRESTADO. 6.

O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO ACESSÓRIO DO CONTRATO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR.]"13- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192, § 3º (REVOGADO); EC Nº 40/2003; CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 927, III, 1.012, § 3º, 1.040; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, III E V, 14, 51, IV; CC, ARTS. 406, 591; LEI Nº 4.595/64; DECRETO Nº 22.626/33; MP Nº 1.963-17/2000; MP Nº 2.170-36/2001; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.954/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4; STF, SÚMULA Nº 121; STF, SÚMULA Nº 596; STF, SÚMULA Nº 648; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, SÚMULA Nº 539; STJ, SÚMULA Nº 541; STJ, SÚMULA Nº 566; STJ, RESP Nº 973.827/RS (TEMA REPETITIVO); STJ, RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA REPETITIVO); STJ, RESP Nº 1.124.552/RS (TEMA 572); STJ, RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA 958); STJ, AGINT NO ARESP 851.398/MS; STJ, AGINT NO ARESP 1102962/MG; STJ, AGRG NO ARESP 751.907/PR; STJ, AGINT NO RESP 1922757/PR; TJAL - APELAÇÃO CÍVEL 0729489-51.2016.8.02.0001; TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.326055-1/001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 21762A/AL)

DESPACHO Nº 0752856-60.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Josiene Santos de Araújo - Apelado: Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimento - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 21762A/AL)