TJAL - 0759665-32.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759665-32.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Ramos Galvão de Oliveira - Apelado: Caixa Seguradora S./a. - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A ( Caixa Seguradora) - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0759665-32.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente José Ramos Galvão de Oliveira e como parte recorrida Caixa Seguradora S./a., Caixa Vida e Previdência S/A ( Caixa Seguradora), todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHEÇO do Recurso interposto, por admissível, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da parte autora, e reformar a Sentença tão somente para determinar o pagamento dos valores descontados indevidamente em dobro e fixar os Danos Morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Outrossim, majoro os honorários advocatícios em 3% (três por cento), perfazendo um total de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação.

Quanto às custas processuais, deverão ser suportadas pelas partes vencidas, nos termos do artigo 82 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, (data da assinatura eletrônica).

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO PRESTAMISTA.

COBRANÇA INDEVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARANDO ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E CONDENANDO AS REQUERIDAS À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00.2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA; (II) SABER SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; (III) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DEVEM SER MAJORADOS PARA 20%.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 8.078/90. 4.

AS REQUERIDAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, CARACTERIZANDO COBRANÇA INDEVIDA. 5.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO ENCONTRA AMPARO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO SE CONFIGURANDO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6.

O VALOR DE R$ 1.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE INADEQUADO E DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, NÃO ATENDENDO À DUPLA FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 7.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% MOSTRAM-SE AQUÉM DO TRABALHO ADVOCATÍCIO DESENVOLVIDO, JUSTIFICANDO MAJORAÇÃO PARCIAL PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2.

O MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E A EXTENSÃO DO DANO. 3.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSIDERANDO O TRABALHO DESPENDIDO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA." 9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 82, 85, § 2º, E 373, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ)

DESPACHO Nº 0759665-32.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Ramos Galvão de Oliveira - Apelado: Caixa Seguradora S./a. - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A ( Caixa Seguradora) - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ)