21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL), Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0703432-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Orleane Lima da Silva - Réu: Banco Pan Sa - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1.

Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito. 2.

No entanto, antes da manifestação do Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC. 3.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. 4.

Quanto a forma, a transação concretizada esta em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002. 5.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b , do CPC. 6.

Sem condenação em custas remanescentes, com base no Art. 90, § 3°, do CPC.

Honorários nos termos do acordo. 7.

Como houve renúncia do prazo do recursal, certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se o processo.

Publique-se.

Maceió, (Data da Certificação).
20/01/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2025 22:01

Homologada a Transação
30/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 19:28

Conclusos para julgamento
28/10/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 15:16

INCONSISTENTE
06/05/2024 15:15

INCONSISTENTE
06/05/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/04/2024 18:55

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/04/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 12:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2024 16:19

Expedição de Carta.
07/03/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:10

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2024 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
21/02/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:34

INCONSISTENTE
16/02/2024 13:34

Recebidos os autos.
16/02/2024 13:34

Recebidos os autos.
16/02/2024 13:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/02/2024 13:34

Recebidos os autos.
16/02/2024 13:34

INCONSISTENTE
16/02/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/02/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/01/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2024 18:45

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2024 11:46

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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