TJAL - 0743908-32.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 10:46
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 17:18
Intimação / Citação à PGE
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14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743908-32.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Luciene Felismino Costa - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0743908-32.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, LUCIENE FELISMINO COSTA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição quinquenal, garantindo à parte autora o direito aos depósitos do FGTS não recolhidos, limitados às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com fulcro no Tema 608 do STF, mantendo-se os demais termos da sentença.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
CONTRATO TEMPORÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR PRAZO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL.
NULIDADE.
DEPÓSITO DO FGTS.
CABIMENTO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
RECONHECIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS NÃO RECOLHIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA TRABALHOU COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCIDÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM BASE NO TEMA 608 DE REPERCUSSÃO GERAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O STJ E O STF RECONHECERAM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES QUE VISAM O RECEBIMENTO DE FGTS É DE CINCO ANOS, APLICÁVEL INCLUSIVE AOS CONTRATOS NULOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, RESPEITADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS REALIZADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 608; B) AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2023, DE MODO QUE ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A OUTUBRO DE 2018.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, GARANTINDO À AUTORA O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS NÃO RECOLHIDOS, LIMITADOS ÀS PARCELAS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 608/STF (ARE 709.212/DF).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Rosiane da Conceição cavalcante (OAB: 10880/AL) -
13/08/2025 20:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:32
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:57
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 15:07
Ato Publicado
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23/07/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0743908-32.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Luciene Felismino Costa - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Maria Rosiane da Conceição cavalcante (OAB: 10880/AL) -
21/07/2025 15:08
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:08
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:08:07 local.
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21/07/2025 14:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/02/2025 11:55
Conclusos
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14/02/2025 11:55
Expedição de
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14/02/2025 11:54
Distribuído por
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14/02/2025 11:52
Registro Processual
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14/02/2025 11:52
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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