01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743404-89.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Marilidia dos Santos Lins - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0743404-89.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Marilidia dos Santos Lins; e, como parte apelada, Estado de Alagoas, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar o Estado de Alagoas ao fornecimento do medicamento LIRAGLUTIDA INJETÁVEL 6MG - 01 APLICAÇÃO/DIA, consoante prescrito pelo médico assistente, condicionando a continuidade do tratamento disponibilizado à apresentação dereceitamédica a cada06 seis meses, que declare a permanência da sua necessidade.

Ao fazê-lo, inverter o ônus da sucumbência, retificados para a quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

OBESIDADE TIPO II.

LIRAGLUTIDA INJETÁVEL 6MG.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 106 DO STJ E 1234 DO STF.

PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE.

DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE TIPO II CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA INJETÁVEL 6MG, UMA APLICAÇÃO DIÁRIA, POR TEMPO INDETERMINADO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE APELANTE TEM DIREITO AO FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO TEMA 106 DO STJ E TEMA 1234 DO STF.III.

RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO É DA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO É INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO TEMA 1234 DO STF.O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, CONFORME ART. 23, II, DA CF E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.O LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO EMITIDO PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, A INEFICÁCIA DAS TERAPIAS DISPONÍVEIS PELO SUS E A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ.NÃO SE EXIGE PERÍCIA JUDICIAL OU LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO OFICIAL, BASTANDO RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STJ (ARESP 1534208/RN).A NEGATIVA ADMINISTRATIVA E A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SUS REFORÇAM A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É ADMISSÍVEL A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS QUANDO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ E DO TEMA 1234 DO STF.O RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO EMITIDO PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A PERÍCIA JUDICIAL OU LAUDO OFICIAL.A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO É DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO NÃO ULTRAPASSA 210 SALÁRIOS MÍNIMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 8º, E 292, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE 1.366.243/SC, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, J. 19.09.2024; STJ, TEMA 106 DOS REPETITIVOS, RESP 1.657.156/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, J. 25.04.2018; STJ, ARESP 1534208/RN, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 20.08.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
29/08/2025 11:48

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 11:48

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:16

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0743404-89.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Marilidia dos Santos Lins - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
12/08/2025 12:12

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/06/2025 14:36

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 12:46

Juntada de Petição de parecer
11/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 02:29

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 09:57

Vista / Intimação à PGJ
27/05/2025 09:46

Ato Publicado
26/05/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
04/04/2025 12:07

Conclusos para julgamento
04/04/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 12:07

Distribuído por sorteio
03/04/2025 23:21

Registrado para Retificada a autuação
03/04/2025 23:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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