18/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0742063-62.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Moises dos SantosB0 - 3.

Dispositivo Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 200-207.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Moisés dos Santos (CPF n. *85.***.*60-10) NASCIMENTO: 13.09.1971 (fl. 13) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: progressão entre classes.

NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: incidência do percentual de 15% na progressão horizontal.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 200-207 A) Valor total: R$ 37.973,01 Valor originário: R$ 26.620,04 Valor corrigido: R$ 28.443,18 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 9.529,83 DATA-BASE: 04/2025 (fl. 200) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 66 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 5.316,22 (índice 14%) CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1557, conta corrente 590291408-2, pix *85.***.*60-10 (fl. 197) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 209).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 197) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 198) BENEFICIÁRIO: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 198) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 12% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 198) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 37.973,01 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 200-207 A) Valor total: R$ 1.518,92 Valor Originário: R$ 1.518,92 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 04/2025 (fl. 200) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 1.518,92 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 197) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.518,92 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 200-207 A) Valor total: R$ 1.518,92 Valor Originário: R$ 1.518,92 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 04/2025 (fl. 200) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 1.518,92 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 198) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.518,92 Requisição 4 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 200-207 A) Valor total: R$ 1.518,92 Valor Originário: R$ 1.518,92 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 04/2025 (fl. 200) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 1.518,92 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 198) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.518,92 Requisição 5 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Felipe Gomes de Barros Costa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 200-207 A) Valor total: R$ 3.037,84 Valor Originário: R$ 3.037,84 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 04/2025 (fl. 200) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 3.037,84 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 198) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 3.037,84 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,17 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
17/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 15:42

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 05:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:48

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 10:31

Decisão Proferida
06/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:37

Evolução da Classe Processual
29/04/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:25

Transitado em Julgado
14/02/2025 09:02

Transitado em Julgado
13/02/2025 17:44

Recebido recurso eletrônico
22/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/04/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 01:21

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 12:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2024 13:21

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 11:10

Apensado ao processo
30/03/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 03:32

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2023 10:31

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 00:30

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/10/2023 12:38

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:26

Expedição de Carta.
19/10/2023 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2023 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 13:00

Despacho de Mero Expediente
29/09/2023 16:16

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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