TJAL - 0742982-17.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742982-17.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas - Sinprocorpal - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença objurgada, de modo a julgar procedentes os pedidos da inicial, no sentido de condenar o Estado de Alagoas ao pagamento em favor de Adja de Souza Silva do terço de férias sobre a base de cálculo de 45 (quarenta e cinco) dias; do FGTS sobre o período laborado; do décimo terceiro salário proporcional; e do saldo de salário referente ao mês de janeiro de 2023 com seus reflexos legais (férias proporcionais mais um terço, décimo terceiro salário proporcional e FGTS), observados os valores já pagos e respeitada a prescrição quinquenal.

Inverto os ônus sucumbenciais e fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consignando, ainda, que a condenação da Fazenda Pública será acrescida de juros moratórios correspondentes ao índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo/vencimento até 08 de dezembro de 2021, sobrevindo a incidência da taxa SELIC, a partir de 09.12.2021, de acordo com o art. 3º da EC n. 113/21, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ALAGOAS.

RENOVAÇÕES SUCESSIVAS.

DESVIRTUAMENTO DA TEMPORARIEDADE.

FGTS.

FÉRIAS DE 45 DIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

SALDO SALARIAL DE JANEIRO/2023.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINPROCORPAL - SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PÚBLICA DE ALAGOAS, EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS, COM BASE NA NULIDADE DO VÍNCULO POR DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

PLEITEOU-SE O PAGAMENTO DE FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 (COM BASE EM 45 DIAS DE AFASTAMENTO) E SALDO SALARIAL DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA PROFESSORA SUBSTITUÍDA POR RENOVAÇÕES SUCESSIVAS; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS AS VERBAS DE FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3; (III) DETERMINAR SE O ESTADO DEVE PAGAR A DIFERENÇA DE FÉRIAS COM BASE EM 45 DIAS; E (IV) VERIFICAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2023, DIANTE DA RETROATIVIDADE DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI ESTADUAL (LEI Nº 7.966/2018) E SUA RENOVAÇÃO SUCESSIVA POR CERCA DE SEIS ANOS CONFIGURAM DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE PREVISTAS NO ART. 37, IX, DA CF/1988.04.

CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL, O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AUTORIZA O PAGAMENTO DE VERBAS TÍPICAS DO REGIME CELETISTA, COMO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3.05.

O VÍNCULO CONTRATUAL DA PROFESSORA SUBSTITUÍDA, VIGENTE DE AGOSTO DE 2018 ATÉ 2024, ULTRAPASSA OS PRAZOS LEGAIS, O QUE CONFIRMA O DESVIRTUAMENTO E ENSEJA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL COM EFEITOS FINANCEIROS ESPECÍFICOS.06.

O ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF (RE 596.478/RR), GARANTE O DIREITO AO FGTS MESMO NOS CASOS DE NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA EFETIVAMENTE PRESTADO SERVIÇO.07.

A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL POR PARTE DO ESTADO DE ALAGOAS QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC/2015, IMPONDO-LHE O ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.08.

A LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000 ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3, SEM DISTINÇÃO ENTRE CONTRATADOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS, SENDO DEVIDA A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS COM BASE EM 30 DIAS E OS DEVIDOS COM BASE EM 45 DIAS.09.

A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 3.839/2023, QUE DECLAROU O FIM DO CONTRATO EM 31/12/2022, EMBORA PUBLICADA APENAS EM 31/01/2023, É INVÁLIDA POR VIOLAR O DIREITO ADQUIRIDO À REMUNERAÇÃO DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO OU USUFRUÍDO EM FÉRIAS.10.

HAVENDO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ART. 397 DO CC/2002, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, A PARTIR DE 09/12/2021, UNICAMENTE PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.

O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ALÉM DO PRAZO LEGAL ENSEJA O PAGAMENTO DE FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 AO SERVIDOR CONTRATADO.10.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PELO ENTE PÚBLICO ATRAI O ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC/2015.11.

O PROFESSOR TEMPORÁRIO TEM DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS COM ADICIONAL DE 1/3, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO.12. É INVÁLIDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE, PUBLICADO APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO CONTRATUAL, RETROAGE SEUS EFEITOS PARA EVITAR O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO SERVIÇO PRESTADO OU FÉRIAS USUFRUÍDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II, IX E § 2º; CC/2002, ARTS. 397 E 944; CPC/2015, ART. 373, II; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 8.036/90, ART. 19-A; LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, ARTS. 2º, 52 E 55; LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018, ARTS. 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.066.677, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 22.05.2020 (TEMA 551); STF, RE 596.478, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, J. 13.06.2012; STF, RE 705.140, REL.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 28.08.2014; TST, SÚMULA 363.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE)

DESPACHO Nº 0742982-17.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Estado de Alagoas - Apelante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas - Sinprocorpal - 'DESPACHO 01.

Tratou-se de Apelação Cível interposta pelo SINPROCORPAL - Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas, em substituição processual de Adja de Souza Silva, contra sentença proferida pela 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual que julgou improcedente ação de cobrança de verbas trabalhistas movida em face do Estado de Alagoas. 02.

Em razões recursais (fls. 202/221), a apelante requereu a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade do contrato temporário e condenação do Estado ao pagamento de: diferenças de férias acrescidas de 1/3, FGTS sobre todo período contratual, saldo salarial de janeiro/2023 e décimo terceiro salário. 03.

Argumentou que foi contratada em 07/08/2018 como professora temporária, permanecendo até 2024 através de sucessivas renovações por aproximadamente 6 anos, caracterizando desvirtuamento da contratação temporária (art. 37, IX, CF) e violação à Lei Estadual nº 7.966/2018 (prazo máximo de 24 meses). 04.

Invocou o Tema 551 do STF (22/05/2020), segundo o qual servidores temporários fazem jus a décimo terceiro e férias quando comprovado desvirtuamento por sucessivas renovações, superando jurisprudências utilizadas em primeira instância. 05.

Quanto às férias, defendeu direito a 45 dias para profissionais da educação (Lei Estadual nº 6.196/2000) com 1/3, pleiteando diferenças sobre 15 dias não pagos.

Sobre o FGTS, baseou-se no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, aplicável quando contrato é declarado nulo, citando jurisprudência consolidada do TJAL. 06.

Sobre janeiro/2023, alegou nulidade da Portaria nº 3.839/2023 por efeitos retroativos, violando irretroatividade e direito adquirido, já que a servidora estava em gozo de férias. 07.

Em contrarrazões (fls. 226/245), o Estado defendeu a manutenção da sentença, sustentando validade do contrato administrativo sem desvirtuamento da contratação temporária. 08.

A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito (fls. 250/253). 09. É o relatório. 10.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE) - Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL)