19/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FLÁVIO LÍVIO DE MELO MARROQUIM (OAB 7149/AL), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: LAUDA LAVÍNIA FERREIRA DA SILVA (OAB 18845/AL), ADV: ULISSES JOSÉ PATRIOTA DE LIMA (OAB 18809/AL), ADV: ELAINE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, (OAB 21703/AL) - Processo 0754335-54.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTORA: B1Mirian Cavalcante de AndradeB0 - RÉU: B1Brb - Banco de Brasília S.aB0 - B1Sicredi Expansão - Cooperativa de CréditoB0 - 3169
15/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 10:41

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2025 11:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
07/08/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 07:52

Processo Transferido entre Varas
09/05/2025 07:52

Processo recebido pelo CJUS
09/05/2025 07:52

Recebimento no CEJUSC
09/05/2025 07:52

Remessa para o CEJUSC
09/05/2025 07:52

Processo recebido pelo CJUS
09/05/2025 07:51

Processo Transferido entre Varas
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Lívio de Melo Marroquim (OAB 7149/AL), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Lauda Lavínia Ferreira da Silva (OAB 18845/AL), Ulisses José Patriota de Lima (OAB 18809/AL), ELAINE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, (OAB 21703/AL) Processo 0754335-54.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mirian Cavalcante de Andrade - Réu: Brb - Banco de Brasília S.a, Sicredi Expansão - Cooperativa de Crédito - DECISÃO Tendo em vista a alegação de descumprimento do banco réu, e, verificando-se a indicação de prejuízo sofrido pela autora, dou força de ofício a essa decisão e a decisão de fls. 38/41 para que a autora compareça ao local de recebimento de seus proventos para fins de suspensão dos débitos descritos na exordial.

Retornem-se os autos ao CEJUSC, para que, antes da atuação do perito, seja realizada audiência de conciliação, para que a parte autora possa apresentar seu plano de repactuação aos credores relacionados na petição inicial.

Maceió , 08 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
08/05/2025 22:05

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 12:53

Decisão Proferida
06/05/2025 16:49

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:43

Processo Transferido entre Varas
24/04/2025 17:43

Processo Transferido entre Varas
24/04/2025 16:55

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/04/2025 15:32

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 18:06

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:30

Processo Transferido entre Varas
29/01/2025 18:30

Processo recebido pelo CJUS
29/01/2025 18:30

Recebimento no CEJUSC
29/01/2025 18:30

Remessa para o CEJUSC
29/01/2025 18:30

Processo recebido pelo CJUS
29/01/2025 18:30

Processo Transferido entre Varas
29/01/2025 15:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/01/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Lívio de Melo Marroquim (OAB 7149/AL), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Lauda Lavínia Ferreira da Silva (OAB 18845/AL), Ulisses José Patriota de Lima (OAB 18809/AL), ELAINE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, (OAB 21703/AL) Processo 0754335-54.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mirian Cavalcante de Andrade - Réu: Brb - Banco de Brasília S.a, Sicredi Expansão - Cooperativa de Crédito - DESPACHO Chano o feito à ordem.

Para fins de organização dos autos, destaco que, nos termos do artigo 54-A, § 1.º, do CDC, as dívidas de consumo devem se enquadrar no conceito de "exigíveis e vincendas".

Explico.

Somente entram na Lei do Superendividamento, as dívidas de consumo vencidas e vincendas.

As vencidas são as que já podem ser exigidas pelo credor, pois, já venceram (ultrapassaram a data estipulada para pagamento)-; as dívidas vincendas que ainda não venceram (ainda não ultrapassaram a data estipulada para pagamento): Já por dívidas de consumo entende-se que são todos aqueles compromissos oriundos de uma relação entre consumidor e fornecedor (decorrentes da relação de consumo), inclusive, as compras a prazo e serviços de prestação continuada e as operações de crédito.

Por fim, seguindo o rito do art. 104-A e 104-B, antes da atuação do perito, anteriormente nomeado, determino que se encaminhem os autos para o CEJUSC, onde terá lugar a audiência de conciliação, para que a parte autora possa apresentar seu plano de repactuação aos credores relacionados na petição inicial.

Maceió(AL), 17 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
18/01/2025 15:27

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/01/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 09:16

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 08:30

Conclusos para julgamento
02/01/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 23:15

Expedição de Carta.
11/11/2024 23:10

Expedição de Carta.
11/11/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 15:03

Decisão Proferida
08/11/2024 17:02

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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