TJAL - 0734078-13.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734078-13.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Apelado: Willams Santos do Bomfim - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0734078-13.2021.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente Banco Bradesco Financiamentos SA e, como parte recorrida, Willams Santos do Bomfim, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença vergastada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE MANDADOS.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA.

DEVER DA PARTE DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA.

APLICAÇÃO DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA PRESERVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA INÉRCIA EM PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, APÓS A EXPEDIÇÃO DE 07 (SETE) MANDADOS INFRUTÍFEROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDUTA DA PARTE AUTORA, AO NÃO VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE MÚLTIPLOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC; E (II) SABER SE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, OFENDE O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A REITERAÇÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DOS 07 (SETE) MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONFORME O ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A CONDUTA OMISSIVA OBSTACULIZA O ANDAMENTO DO FEITO, QUE NÃO PODE PROSSEGUIR INDEFINIDAMENTE SEM O IMPULSO DA PARTE INTERESSADA NA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.4- INCUMBE À PARTE AUTORA O DEVER DE EMPREGAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE ATRIBUI ÀS PARTES A RESPONSABILIDADE DE FORNECER AS CONDIÇÕES PARA A EFETIVAÇÃO DE MANDADOS E CONSIDERA A OMISSÃO REITERADA COMO DESÍDIA.

NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A PARTE EM SUAS INCUMBÊNCIAS PROCESSUAIS.5- NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NOS ARTS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS A EXTINÇÃO SE DEU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 485, HIPÓTESE QUE NÃO EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NO CASO DE ABANDONO DA CAUSA (INCISO III DO MESMO ARTIGO).

A PARTE FOI DEVIDAMENTE ADVERTIDA DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA OMISSÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DECISÃO INESPERADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INÉRCIA REITERADA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, O QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NO ART. 485, IV, DO CPC DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NÃO HAVENDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE FOI ADVERTIDA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA OMISSÃO."6- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 9º, 10, 485, III E IV; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º, §13; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL, ARTS. 477 E 481; PROVIMENTO Nº 16/2011 DA CGJ/AL; PROVIMENTO Nº 45/2016 DA CGJ/AL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL, RELATORA: DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 03/12/2015; TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710863-52.2014.8.02.0001, RELATOR: DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 11/10/2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fidc Npl Ii (OAB: 11632A/AL) - Rosângela da Rosa Correa (OAB: 205961/SP)

DESPACHO Nº 0734078-13.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Apelado: Willams Santos do Bomfim - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fidc Npl Ii (OAB: 11632A/AL) - Rosângela da Rosa Correa (OAB: 205961/SP)