24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0733983-12.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Marcos Henrique do Carmo - Apelante: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0733983-12.2023.8.02.0001 Recorrente: Marcos Henrique do Carmo.

Advogado: Joubert Tenório Scala (OAB: 10008/AL).

Advogado: Lucas Guilherme Edmilson Silva Souza (OAB: 18220/AL).

Advogado: Aymina Nathana Brandão Madeiro Scala (OAB: 13688/AL).

Advogado: Vítor Antônio Teixeira Gaia (OAB: 8879/AL).

Advogado: Magno Túlio da Silva Madeiro (OAB: 3872/AL).

Recorrido: Estado de Alagoas.

Procurador: José Alexandre Silva Lemos (OAB: 20542A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Marcos Henrique do Carmo, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932.

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 371/384, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Consoante relatado, a controvérsia veiculada no recurso especial diz respeito ao termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio e férias não gozadas por servidor público.

Dito isso, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 516, oportunidade em que restou definida a seguinte tese: Superior Tribunal de Justiça - Tema 516 Questão submetida a julgamento: Discute-se o termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada.

Tese firmada: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termoa quoa data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.

Após o julgamento do mérito dos recursos afetados à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, compete a esta Presidência a adoção das medidas elencadas no art. 1.040 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Dito isso, observa-se que há aparente divergência entre os fundamentos adotados no acórdão objurgado e o entendimento vinculante firmado pela Corte Superior, uma vez que reconheceu a prescrição das férias dos anos de 2009, 2011, 2013 e 2015, e à licença referente ao 3º quinquênio.

Ante o exposto, determino o ENCAMINHAMENTO do feito ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu para que submeta os autos ao órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, a fim de que exerça, acaso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção, na forma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Joubert Tenório Scala (OAB: 10008/AL) - Lucas Guilherme Edmilson Silva Souza (OAB: 18220/AL) - Aymina Nathana Brandão Madeiro Scala (OAB: 13688/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
14/07/2025 18:05

Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior
28/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 15:49

Ciente
26/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:59

Intimação / Citação à PGE
25/03/2025 00:00

Publicado
24/03/2025 10:40

Expedição de
21/03/2025 23:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:41

Conclusos
28/02/2025 14:40

Expedição de
28/02/2025 14:38

Juntada de Petição de
28/02/2025 14:37

Redistribuído por
28/02/2025 14:37

Redistribuído por
19/02/2025 17:19

Remetidos os Autos
19/02/2025 17:12

Expedição de
19/02/2025 17:12

Juntada de Documento
19/02/2025 15:29

Ciente
19/02/2025 13:04

Juntada de Documento
19/02/2025 13:04

Expedição de
19/02/2025 13:04

Expedição de
19/02/2025 13:04

Juntada de Petição de
19/02/2025 13:04

Expedição de
19/02/2025 13:03

Expedição de
19/02/2025 13:03

Expedição de
19/02/2025 13:03

Expedição de
19/02/2025 13:03

Expedição de
19/02/2025 13:03

Expedição de
19/02/2025 13:03

Juntada de Documento
19/02/2025 13:03

Expedição de
19/02/2025 13:03

Expedição de
19/02/2025 13:03

Expedição de
19/02/2025 13:03

Expedição de
19/02/2025 13:03

Juntada de Documento
19/02/2025 13:03

Expedição de
19/02/2025 11:37

Ciente
19/02/2025 10:50

Expedição de
19/02/2025 10:32

Expedição de
19/02/2025 10:32

Expedição de
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Expedição de
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Expedição de
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Juntada de Documento
19/02/2025 10:32

Expedição de
19/02/2025 10:32

Expedição de
19/02/2025 10:32

Expedição de
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Expedição de
19/02/2025 10:32

Juntada de Documento
19/02/2025 10:32

Expedição de
19/02/2025 10:32

Juntada de Petição de
16/01/2025 09:06

Expedição de
16/12/2024 11:03

Ciente
16/12/2024 10:59

Juntada de Documento
16/12/2024 10:34

Juntada de Documento
16/12/2024 10:34

Juntada de Documento
16/12/2024 10:34

Juntada de Documento
30/10/2024 14:19

Expedição de
30/10/2024 11:50

Remetidos os Autos
30/10/2024 11:46

Juntada de Petição de
30/10/2024 11:45

Incidente Cadastrado
29/10/2024 01:19

Expedição de
25/10/2024 18:36

Expedição de
25/10/2024 18:10

Remetidos os Autos
25/10/2024 18:04

Ciente
25/10/2024 17:40

Juntada de Petição de
25/10/2024 17:40

Incidente Cadastrado
21/10/2024 18:22

Expedição de
18/10/2024 12:15

Confirmada
18/10/2024 12:15

Confirmada
18/10/2024 10:17

Publicado
18/10/2024 10:07

Expedição de
17/10/2024 14:52

Mérito
17/10/2024 09:01

Processo Julgado Sessão Presencial
17/10/2024 09:01

Conhecido o recurso de
16/10/2024 17:06

Expedição de
16/10/2024 14:00

Julgado
04/10/2024 12:39

Expedição de
04/10/2024 10:48

Expedição de
04/10/2024 08:41

Publicado
03/10/2024 12:10

Inclusão em pauta
03/10/2024 09:35

Despacho
27/09/2024 05:45

Conclusos
27/09/2024 05:45

Expedição de
27/09/2024 05:45

Distribuído por
27/09/2024 05:44

Registro Processual
27/09/2024 05:44

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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