14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0733804-44.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Edson Souza da SilvaB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual nº 6.276/2001, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
11/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:43

Decisão Proferida
07/07/2025 15:55

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:54

Evolução da Classe Processual
17/06/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 05:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 20:28

Recebido recurso eletrônico
27/01/2025 08:48

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
24/01/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:25

Expedição de Certidão.
03/01/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 17:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 17:56

Expedição de Certidão.
02/01/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 17:08

Conclusos para julgamento
03/12/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:09

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:44

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 10:44

Redistribuição de Processo - Saída
06/09/2024 12:47

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 11:03

Despacho de Mero Expediente
20/08/2024 13:16

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:45

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:25

Expedição de Carta.
19/07/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 21:10

Despacho de Mero Expediente
17/07/2024 11:40

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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