TJAL - 0733335-66.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:48
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733335-66.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CONSTITUCIONAL.
DIREITO À SAÚDE.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS.
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
TESES DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO.
COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA GERIR SISTEMAS PÚBLICOS DE ALTA COMPLEXIDADE, DE REFERÊNCIA ESTADUAL E REGIONAL.
ART. 17, IX, LEI DO SUS.
ALEGADA AUSÊNCIA DA URGÊNCIA.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA FILA DO SUS.
ARGUMENTO QUE NÃO PODE SER ÓBICE À FACILITAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE.
URGÊNCIA DEMONSTRADA.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI DE ACP.
HONORÁRIOS EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECONHECIDA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE (TEMA 793 DO STF), COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. NOS TERMOS DO ART. 17, IX, DA LEI N° 8080/90, QUANDO A DEMANDA TRATAR DE EXAME OU PROCEDIMENTO DE ALTA OU MÉDIA COMPLEXIDADE A RESPONSABILIDADE DE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO É DO ESTADO.
FIRMADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO E AFASTADO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO.
NO QUE CONCERNE À EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PESSOALIDADE E ISONOMIA, NÃO SE ACOLHE A ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE A MERA INDICAÇÃO DE QUE HAVERIA UMA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO CADASTRO DE ESPERA NÃO SE IMPÕE COMO ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE FACILITAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE.
RESSALTA-SE QUE A FILA DO SUS LEVA EM CONSIDERAÇÃO A ORDEM CRONOLÓGICA DO PEDIDO, SEM ATENTAR-SE ESTRITAMENTE À NECESSIDADE DE CADA INDIVÍDUO, PORTANTO, É DESUMANO IMPOR A ASSISTIDA ESPERA NA FILA DO SUS.O ART. 464, §1º, II, CPC POSSIBILITA O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA QUANDO ESTA FOR DESNECESSÁRIA DIANTE DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS.
NO CASO, A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO COMPROVA SUFICIENTEMENTE OS FATOS ALEGADOS, ALÉM DE CONFERIR CELERIDADE AO PROCESSO QUE DISCUTE DIREITO À SAÚDE.
NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TANTO PARA A PARTE AUTORA QUANTO PARA A RÉ, INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 7.347/85.
PRECEDENTES DO STJ.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXCLUÍDOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Candyce Brasil Paranhos (OAB: 8583/AL) -
11/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:10
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 19:46
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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12/06/2025 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 10:55
Ato Publicado
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10/06/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:41
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:41:51 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 09:51
Ato Publicado
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23/05/2025 11:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/09/2024 07:29
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 07:29
Ciente
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20/09/2024 07:29
Expedição de tipo_de_documento.
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19/09/2024 13:16
Juntada de Petição de parecer
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19/09/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2024 01:26
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2024 07:52
Vista / Intimação à PGJ
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20/08/2024 08:01
Solicitação de envio à PGJ
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19/08/2024 14:00
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2024 14:00
Distribuído por sorteio
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19/08/2024 13:57
Registrado para Retificada a autuação
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19/08/2024 13:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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