25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733393-06.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil - Embargada: Andreza Carmo Machado Sales - Embargado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão Embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME:1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

NO CASO EM ANÁLISE, RESTOU EVIDENCIADO QUE O BANCO DO BRASIL ATUOU UNICAMENTE COMO AGENTE FINANCIADOR.

ASSIM, AUSENTE A EXTRAPOLAÇÃO DE SUA FUNÇÃO TÍPICA, NÃO SE CONFIGURA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 3.1.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE QUE A FUNDAMENTAÇÃO POSSIBILITE A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.3.2.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, AUSENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Nelson Pilla Filho (OAB: 41666/RS) - Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 24687/PE) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 213595/RJ)
22/08/2025 19:57

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 19:03

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0733393-06.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil - Embargada: Andreza Carmo Machado Sales - Embargado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Nelson Pilla Filho (OAB: 41666/RS) - Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 24687/PE) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 213595/RJ)
07/08/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:15

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:15:48 local.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 13:06

Ato Publicado
28/07/2025 18:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/07/2025 12:05

Conclusos para julgamento
08/07/2025 12:05

Ciente
08/07/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:57

Ciente
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:31

Ciente
24/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:43

Processo Aguardando Julgamento do incidente
18/06/2025 12:40

Ciente
18/06/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:11

Incidente Cadastrado
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 19:13

Ato Publicado
07/06/2025 14:29

Acórdãocadastrado
06/06/2025 23:36

Processo Julgado Sessão Presencial
06/06/2025 23:36

Conhecido o recurso de
06/06/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:30

Processo Julgado
26/05/2025 16:06

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 10:33

Incluído em pauta para 23/05/2025 10:33:27 local.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 20:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/11/2024 10:06

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 10:06

Distribuído por sorteio
14/11/2024 10:02

Registrado para Retificada a autuação
14/11/2024 10:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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