06/03/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Mácia Araújo Damião (OAB 8789/AL), Wilson Michel Jensen (OAB 16345/SC) Processo 0700619-19.2023.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Residencial Lagoa Manguaba Condomínio Clube - Réu: Ricardo dos Santos Lins - SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, convém ressaltar que o processo de execução, assim como os demais processos, só é finalizado através de sentença, conforme dispõe o art. 925, do CPC, que assim preceitua: o Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

De uma análise dos autos, verifica-se que o executado apresentou embargos à execução sob o fundamento que é parte ilegítima para compor o polo passivo da lide, uma vez que vendera o bem imóvel que está vinculado as taxas condominiais objeto da execução, o qual foi julgado procedente, conforme sentença de fls. 236/238.

Isto posto, considerando que o executado não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.

Maceió,12 de fevereiro de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
12/02/2025 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 11:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/02/2025 10:35

Baixa Definitiva
11/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:36

Conclusos para julgamento
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Mácia Araújo Damião (OAB 8789/AL), Wilson Michel Jensen (OAB 16345/SC) Processo 0700619-19.2023.8.02.0205 - Embargos Infringentes na Execução Fiscal - Embargante: Ricardo dos Santos Lins - Embargado: Residencial Lagoa Manguaba Condomínio Clube - SENTENÇA Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95.

Cuida-se de embargos à execução de Título Executivo Judicial, opostos por RICARDO DOS SANTOS LINS, argumentando ser parte ilegítima para compor o polo passivo da lide, noticiando que vendera o bem imóvel que está vinculado as taxas de condomínio objetos da execução.

Instado a apresentar defesa, o embargado, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANGUABA CONDOMÍNIO CLUBE, mantém os termos da execução das taxas de condomínio, pugnando pelo julgamento de improcedência dos Embargos à execução.

Analisando os embargos, e, compulsando o feito, verifico que existe às fls. 20 a 23, o embargante trouxe com a petição inicial dos embargos à execução, instrumento particular de compra e venda do bem em evidência, firmado em 26 de novembro de 2022, bem antes da propositura da demanda, fazendo nascer a sua ilegitimidade para ação com parte executada (Precedentes do STJ - REsp: 61619 RS 1995/0010225-0, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/06/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.08.2005 p. 316 LEXSTJ vol. 193 p. 35 RSTJ vol. 198 p. 343), demonstrando inclusive às fls. 7, que as atas das assembleias realizadas pelo condomínio exequente, não consta a pessoa do executado como responsável pela unidade que possui, segundo afirma o exequente, pendência de taxas condominiais.

Sabe-se que as responsabilidades associadas ao condomínio são de natureza propter rem, ou seja, estão ligadas ao imóvel (Vide arts. 1.315 e 1.345 do CC; REsp: 1119090 DF), não isentando nas ações de execução extrajudicial, para cobrança de taxas de condomínio, o título exequível para provar a liquidez e certeza do direito autoral.

Verifico também, que a ação proposta pelo embargado não possui o título exequendo, descaracterizando o direito e garantia de promover lides de execução por título extrajudicial, considerando que a ação de execução lastrada em título executivo extrajudicial deve, necessariamente, além de ser instruída com planilha discriminativa do débito, o título exequendo, inclusive, em razão do imperativo do CPC constante do art. 798, I, b, c/c seu parágrafo único, impossibilitando, na falta desses requisitos, a persecução processual e a condenação do executado ao pagamento do débito cobrado.

Sendo assim, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução opostos por RICARDO DOS SANTOS LINS, e, conforme dispõe o art. 925, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil Pátrio.

Translade-se a presente sentença para os autos principais, arquivando-o após o decurso de prazo para recurso.

Certificada a inexistência de recursos, cumpridas as determinações constantes da presente sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as formalidades de estilo.

Constatada a existência de recursos, volvam-me os autos conclusos para decisão.

Sem custas e sem honorários.

Publique, intimem-se, cumpra-se.

Maceió,16 de janeiro de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
27/11/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 07:20

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 19:00

Decisão Proferida
13/11/2024 07:09

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 07:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/10/2024 13:35

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:01

Expedição de Mandado.
13/09/2024 11:22

Decisão Proferida
12/09/2024 13:05

Conclusos para decisão
12/09/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:51

Despacho de Mero Expediente
03/06/2024 07:49

Conclusos para despacho
02/06/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 02:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/03/2024 11:51

Expedição de Mandado.
08/02/2024 05:55

Despacho de Mero Expediente
29/01/2024 07:46

Conclusos para despacho
26/01/2024 20:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 13:19

Despacho de Mero Expediente
04/12/2023 07:36

Conclusos para despacho
02/12/2023 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 07:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/10/2023 12:47

Expedição de Mandado.
02/10/2023 12:08

Despacho de Mero Expediente
05/09/2023 09:50

Conclusos para despacho
04/09/2023 21:42

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2023 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 11:34

Despacho de Mero Expediente
09/08/2023 07:24

Conclusos para despacho
09/08/2023 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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