20/08/2025 14:06

Ato Publicado
20/08/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731891-95.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Edmilson Canel Machado - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Saulo Vasco de Farias Silva (OAB: 13249/AL)
18/08/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:28

Incluído em pauta para 18/08/2025 10:28:54 local.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731891-95.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Edmilson Canel Machado - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Saulo Vasco de Farias Silva (OAB: 13249/AL)
14/08/2025 23:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2025 23:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
14/08/2025 19:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 10:09

Intimação / Citação à PGE
10/07/2025 16:51

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:33

Incidente Cadastrado
12/05/2025 15:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/05/2025 15:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 13:23

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 09:40

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
11/10/2024 09:39

Vinculação de Tema
09/10/2024 18:37

Decisão Monocrática cadastrada
04/09/2024 09:32

Ciente
28/08/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 09:32

Intimação / Citação à PGE
02/08/2024 10:10

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 13:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/04/2024 13:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 10:49

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
18/12/2023 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:10

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2023 15:08

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
16/11/2023 15:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/11/2023 15:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/10/2023 12:07

Ciente
12/10/2023 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2023 10:40

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2023 10:40

Intimação / Citação à PGE
02/08/2023 15:57

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.
02/08/2023 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2023 14:33

Acórdãocadastrado
28/07/2023 16:11

Conhecido o recurso de
28/07/2023 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2023 09:30

Processo Julgado
20/07/2023 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2023 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2023 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2023 09:30

Incluído em pauta para 18/07/2023 09:30:25 local.
07/06/2023 06:16

Ciente
06/06/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2023 16:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/05/2023 09:05

Conclusos para julgamento
04/05/2023 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2023 08:00

Juntada de Petição de parecer
03/05/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 06:06

Vista / Intimação à PGJ
25/04/2023 10:45

Solicitação de envio à PGJ
24/04/2023 15:30

Conclusos para julgamento
24/04/2023 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2023 15:30

Distribuído por Prevenção
24/04/2023 15:26

Registrado para Retificada a autuação
24/04/2023 15:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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