TJAL - 0731599-76.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:25
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:44
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 18:54
Intimação / Citação à PGE
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14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731599-76.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: José Claudio Fonseca Pereira da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 0731599-76.2023.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, o Estado de Alagoas e, como recorrido, José Claudio Fonseca Pereira da Silva, acordam os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a condenação imposta em sentença.
Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Sem custas ex vis legis.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA.
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA.O RECORRENTE ARGUIU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR E A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS NÃO GOZADAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO; E (II) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDOR MILITAR NA RESERVA REMUNERADA.III.
RAZÕES DE DECIDIRNÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS O DECRETO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA A RESERVA REMUNERADA FOI PUBLICADO EM 22/03/2022, E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 27/07/2023, DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 516, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE Nº 721.001/RJ (TEMA 635), EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, ASSEGUROU AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS OU DE OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.854.662/CE (TEMA 1.086), SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DECIDIU QUE O SERVIDOR FEDERAL INATIVO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA DURANTE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.TESE: É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS PELO SERVIDOR MILITAR NA RESERVA REMUNERADA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 635/STF; TEMA 1.086/STJ; TEMA 516/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mário Verissímo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) -
13/08/2025 20:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:40
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:58
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 15:05
Ato Publicado
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23/07/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731599-76.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrente: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Recorrido: José Claudio Fonseca Pereira da Silva - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Mário Verissímo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) -
21/07/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:30
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:30:42 local.
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21/07/2025 14:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/01/2025 12:41
Conclusos para julgamento
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22/01/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 12:41
Distribuído por sorteio
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22/01/2025 12:39
Registrado para Retificada a autuação
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22/01/2025 12:38
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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